TJSP - 1000551-91.2024.8.26.0334
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:40
Prazo
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01/09/2025 09:03
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000551-91.2024.8.26.0334 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Moises Antônio Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Casali - Deram provimento em parte ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu.
V.U. - APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE.
DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO.
RECURSOS DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1.
LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DO BANCO-RÉU VERIFICADA EM ABSTRATO À LUZ DOS ARGUMENTOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (TEORIA DA ASSERÇÃO).
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDENTE NA ESPÉCIE (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC).
PRECEDENTES DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2.
MÉRITO.
INCONTROVERSOS OS DESCONTOS INDEVIDOS, PORQUANTO TRANSITADO EM JULGADO ESSE CAPÍTULO DO “DECISUM”.
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES BANCÁRIAS PRATICADAS POR TERCEIROS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.
SÚMULA N. 479 DO C.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTENTES A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O DÉBITO DELA DECORRENTE.3.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO.
POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUE PRESSUPÕE O EFETIVO PAGAMENTO, CASO DOS AUTOS, DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR.
CORTE ESPECIAL DO C.
STJ.
CONDUTA DOS RÉUS EM EFETUAREM DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE DE APOSENTADO DO INSS, PRIVANDO-O DE PARTE DE MÓDICA RENDA, ALIADA AO ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES QUE TRAMITAM NESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM QUE EMPRESAS SÃO DEMANDADAS POR IDÊNTICA ATITUDE, CONFIGURA CLARA MÁ-FÉ, DO QUE SE EXTRAI O ENGANO INJUSTIFICÁVEL E O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.4.
DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO.
CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SITUAÇÃO QUE INTERFERE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO E ANGÚSTIA.
INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA QUE ATENDE ÀS DIRETRIZES DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL E PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5.
INAPLICABILIDADE DA TABELA DE HONORÁRIOS EDITADA PELO ÓRGÃO DE CLASSE DO PROFISSIONAL, CUIDANDO-SE DE MERA RECOMENDAÇÃO.SENTENÇA MODIFICADA, EM PARTE.
RECURSO DO AUTOR PROVIDO, EM PARTE, E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO BANCO RÉU, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Gabriele Cristina Andrade Ferreira (OAB: 116168/PR) - Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 5º andar -
29/08/2025 13:05
Acórdão registrado
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29/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 11:10
Julgado virtualmente
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26/08/2025 08:04
Julgamento Virtual Iniciado
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11/04/2025 12:09
Conclusos para decisão
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11/04/2025 09:44
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 09:44
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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09/04/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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09/04/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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08/04/2025 15:33
Conclusos para decisão
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07/04/2025 17:26
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 17:26
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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01/04/2025 17:48
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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08/01/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2024 00:00
Publicado em
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07/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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05/11/2024 14:39
Conclusos para decisão
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05/11/2024 12:13
Distribuído por sorteio
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31/10/2024 00:00
Publicado em
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25/10/2024 17:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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25/10/2024 17:16
Processo Cadastrado
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25/10/2024 13:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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