02/09/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008903-17.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Jhonatan Duraes Teixeira - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Jhonatan Duraes Teixeira Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
01/08/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:42

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/07/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:41

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 14:19

Recebidos os autos do Outro Foro
07/07/2025 14:19

Recebidos os autos do Outro Foro
30/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/06/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:18

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:16

Juntada de Mandado
30/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:11

Expedição de Mandado.
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 14:22

Apensado ao processo
05/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 17:03

Expedição de Mandado.
16/05/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:28

Suspensão do Prazo
18/04/2024 01:33

Suspensão do Prazo
10/11/2023 23:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023 23:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023 23:55

Recebidos os autos do Outro Foro
10/11/2023 23:55

Recebidos os autos do Outro Foro
10/11/2023 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2023 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/10/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 18:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2023 12:29

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:27

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 13:38

Concedida Progressão de regime
18/08/2023 15:24

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:55

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 15:20

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 09:51

Conclusos para despacho
04/07/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
28/06/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:45

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 16:29

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:28

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:19

Homologado o Cálculo
10/04/2023 12:24

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 10:25

Conclusos para despacho
28/03/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 09:25

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:20

Declarada a Remição
22/03/2023 15:01

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:57

Conclusos para despacho
20/03/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:15

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 03:05

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:51

Suspensão do Prazo
13/04/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 17:25

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:20

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:14

Decisão
05/04/2022 16:02

Conclusos para decisão
01/04/2022 13:01

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 13:13

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 13:09

Expedição de Certidão.
03/03/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 05:49

Expedição de Certidão.
03/03/2022 05:47

Homologado o Cálculo
02/03/2022 15:25

Conclusos para decisão
02/03/2022 14:40

Conclusos para despacho
25/02/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 17:04

Decisão
23/02/2022 12:23

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:19

Conclusos para despacho
22/02/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 12:35

Expedição de Certidão.
21/02/2022 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2022 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2022 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2022 13:23

Recebidos os autos do Outro Foro
18/02/2022 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2022 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2022 11:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/02/2022 15:56

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:42

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2022 11:33

Expedição de Certidão.
15/01/2022 11:33

Expedição de Certidão.
15/01/2022 11:32

Declarada a Remição
14/01/2022 15:08

Conclusos para decisão
07/01/2022 18:49

Conclusos para despacho
17/12/2021 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 17:49

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 03:54

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 13:28

Expedição de Certidão.
03/08/2021 13:28

Expedição de Certidão.
03/08/2021 13:26

Concedida Progressão de regime
03/08/2021 11:43

Conclusos para decisão
29/07/2021 10:31

Conclusos para despacho
23/07/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 14:49

Expedição de Certidão.
22/07/2021 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 10:36

Processo Entranhado
19/07/2021 10:36

Incidente Processual Instaurado
10/05/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 07:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 19:09

Expedição de Certidão.
04/05/2021 19:09

Expedição de Certidão.
04/05/2021 19:06

Homologada a Falta Disciplinar
04/05/2021 16:55

Conclusos para decisão
30/04/2021 13:34

Conclusos para despacho
26/04/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 11:49

Expedição de Certidão.
20/04/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2021 13:18

Proferido Despacho
16/04/2021 16:10

Conclusos para despacho
15/04/2021 21:31

Suspensão do Prazo
14/04/2021 04:06

Suspensão do Prazo
07/04/2021 15:54

Conclusos para despacho
07/04/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2021 11:05

Juntada de Petição de resposta
11/02/2021 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 17:03

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/02/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 17:02

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/02/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 17:00

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/02/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 15:15

Expedição de Certidão.
05/02/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 15:25

Expedição de Certidão.
22/01/2021 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2021 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2020 21:43

Suspensão do Prazo
12/11/2020 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2020 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2020 01:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:22

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:22

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:17

Declarada a Remição
09/11/2020 13:17

Conclusos para decisão
06/11/2020 10:00

Conclusos para despacho
30/10/2020 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 20:37

Expedição de Certidão.
27/10/2020 20:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2020 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 18:35

Processo Entranhado
21/10/2020 18:35

Incidente Processual Instaurado
20/10/2020 03:20

Suspensão do Prazo
03/04/2020 01:07

Suspensão do Prazo
21/03/2020 23:32

Suspensão do Prazo
16/03/2020 23:12

Suspensão do Prazo
20/01/2020 22:59

Suspensão do Prazo
30/09/2019 17:29

Expedição de Certidão.
30/09/2019 17:29

Expedição de Certidão.
30/09/2019 17:29

Expedição de Certidão.
30/09/2019 17:28

Homologado o Cálculo
30/09/2019 14:55

Conclusos para decisão
11/09/2019 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 15:54

Conclusos para despacho
09/09/2019 22:50

Expedição de Certidão.
09/09/2019 22:50

Expedição de Certidão.
09/09/2019 22:50

Expedição de Certidão.
09/09/2019 16:52

Decisão
09/09/2019 09:37

Conclusos para decisão
04/09/2019 16:38

Conclusos para despacho
27/08/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2019 21:02

Expedição de Certidão.
26/08/2019 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2019 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 12:06

Expedição de Certidão.
15/08/2019 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2019 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2019 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2019 09:33

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2019 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/02/2019 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2019 18:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/01/2019 16:26

Conclusos para despacho
29/01/2019 16:24

Juntada de Certidão
29/01/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 18:17

Homologada a Falta Disciplinar
02/10/2018 16:55

Conclusos para decisão
03/09/2018 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 12:42

Expedição de Certidão.
24/08/2018 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2018 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 10:22

Expedição de Certidão.
20/07/2018 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2018 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 17:19

Juntada de Outros documentos
19/05/2018 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2018 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 16:32

Conclusos para despacho
26/03/2018 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 15:22

Expedição de Certidão.
20/03/2018 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2018 16:40

Expedição de Ofício.
26/02/2018 16:36

Expedição de Certidão.
26/02/2018 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2018 16:34

Expedição de Certidão.
26/02/2018 16:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 16:14

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 16:13

Juntada de Ofício
26/02/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 16:13

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2018 16:13

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2018 16:13

Juntada de Certidão
26/02/2018 16:13

Juntada de Mandado
26/02/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 16:13

Juntada de Outros documentos
07/11/2017 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2017 16:57

Apensado ao processo
28/09/2016 15:49

Apensado ao processo
08/07/2016 11:46

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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