18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004209-10.2025.8.26.0020/SPAUTOR: FRANQUILIN RIBEIRO LOPESADVOGADO(A): FRANQUILIN RIBEIRO LOPES (OAB SP335735)SENTENÇAAnte o exposto, declino a competência deste Juízo, em virtude da necessidade de exame pericial complexo que resultou na inadequação do procedimento do Juizado Especial Cível, e JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos moldes do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a instauração perante o Juízo competente de nova demanda para o exercício do direito de ação.
08/09/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/09/2025 12:35

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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