TJSP - 0045689-36.2011.8.26.0114

1ª instância - 04 Familia Sucessoes de Campinas

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HERBERT OROFINO COSTA

OAB: 145354/SP

CPF *12.***.*00-90

TANIA LUCIA DE LEMOS FERREIRA

CPF *58.***.*82-54

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

OAB: 189691/SP

CPF *49.***.*69-19

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SERGIO SINHORI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 10:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2025 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0045689-36.2011.8.26.0114 (114.01.2011.045689) - Cumprimento de sentença - Alimentos - G.V.S.T. - - C.B.S.T. - E.S.T. - P.E.I. -

    Vistos.

    E. dos S.

    T.

    Apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, com nítido caráter alimentar, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, X.

    O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

    Embora o valor seja inferior a 40 salários mínimos, a expressa exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil impede o acolhimento da impugnação.

    De fato, o crédito alimentar encontra primazia sobre reservas financeiras, ainda que decorrentes de outras verbas de caráter alimentar.

    Assim, indefiro o pedido.

    Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

    Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, apresentado formulário MLE, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico, encaminhando-se em seguida para conferência.

    Manifeste a exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito ou requerendo a extinção do cumprimento de sentença.

    Intime-se. - ADV: HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), HERBERT OROFINO COSTA (OAB 145354/SP), SÉRGIO SINHORI (OAB 40800/PR), TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA (OAB 214648/SP), TÂNIA LÚCIA DE LEMOS FERREIRA (OAB 214648/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

  • 25/08/2025 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 15:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 05:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2025 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2025 01:13

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2025 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 15:00

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 11/04/2025 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/03/2025 21:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/02/2025 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2024 16:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2024 18:14

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2024 05:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2024 05:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2024 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/04/2024 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 06:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2024 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/04/2024 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 11:26

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 18/03/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 06:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2024 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2024 15:54

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 12:15

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 12:14

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 12/09/2023 06:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 12:18

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/05/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 14:04

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/04/2023.

  • 13/01/2023 07:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 11:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/11/2022 14:15

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 27/10/2022 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/10/2022 11:19

    Evoluída a classe de 1112 para 156

  • 27/10/2022 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2022 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 16:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2022 11:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2022 10:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2022 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2022 16:51

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/09/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 11:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2022 13:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2022 16:09

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/08/2022 15:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 08/08/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:52

    Autos no Prazo

  • 21/06/2022 11:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2022 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/06/2022 16:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/06/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2022 11:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/06/2022 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2022 10:59

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2022 15:28

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2022 16:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2022 10:55

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/03/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 17:34

    Autos no Prazo

  • 17/01/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2022 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 15:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2022 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2021 18:43

    Autos no Prazo

  • 21/10/2021 15:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 17:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/10/2021 13:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/09/2021 18:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/09/2021 15:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/09/2021 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 17:59

    Decisão

  • 02/06/2021 15:20

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2021 17:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/02/2021 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/02/2021 17:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2021 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2020 17:16

    Serventuário

  • 06/11/2020 13:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2020 13:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2020 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2020 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2020 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2020 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2020 17:30

    Serventuário

  • 12/08/2020 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 00:45

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 02/03/2020 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2020 12:10

    Autos no Prazo

  • 17/02/2020 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2020 18:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2020 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/02/2020 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 06/02/2020 15:13

    Expedição de Ofício.

  • 28/01/2020 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2020 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2020 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2019 16:54

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/11/2019 17:53

    Decisão

  • 01/11/2019 15:27

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 13:02

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2019 18:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2019 13:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/10/2019 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2019 16:40

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/10/2019 14:56

    Proferido Despacho

  • 14/10/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 14:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2019 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2019 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2019 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 09:09

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/10/2019 18:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 04/10/2019 14:15

    Autos no Prazo

  • 02/10/2019 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2019 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2019 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2019 15:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2019 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2019 14:42

    Autos no Prazo

  • 12/09/2019 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 12:37

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2019 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 18:07

    Serventuário

  • 23/08/2019 10:37

    Autos no Prazo

  • 19/08/2019 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2019 17:17

    Autos no Prazo

  • 06/08/2019 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2019 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2019 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2019 14:58

    Autos no Prazo

  • 24/07/2019 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2019 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/07/2019 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2019 15:43

    Expedição de Ofício.

  • 01/07/2019 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2019 16:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/06/2019 10:38

    Decisão

  • 24/06/2019 15:36

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 14:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/06/2019 10:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/06/2019 16:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2019 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2019 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2019 12:05

    Autos no Prazo

  • 10/06/2019 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2019 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2019 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2019 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2019 12:04

    Autos no Prazo

  • 31/05/2019 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2019 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2019 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2019 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2019 17:26

    Autos no Prazo

  • 15/04/2019 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/03/2019 16:46

    Autos no Prazo

  • 15/03/2019 12:01

    Autos no Prazo

  • 15/03/2019 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2019 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2019 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2019 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2019 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2019 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2019 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2019 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2019 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2019 14:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/01/2019 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2019 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2019 09:44

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2019 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2019 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2018 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2018 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2018 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2018 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2018 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2018 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2018 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2018 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2018 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2018 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2018 18:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2018 19:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2018 13:44

    Serventuário

  • 10/10/2018 17:16

    Juntada de Carta precatória

  • 10/10/2018 10:18

    Serventuário

  • 08/10/2018 16:24

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/10/2018 16:55

    Decisão

  • 02/10/2018 15:23

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2018 13:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/09/2018 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/09/2018 16:48

    Serventuário

  • 14/09/2018 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2018 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2018 12:57

    Autos no Prazo

  • 29/08/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2018 15:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2018 17:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2018 14:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/08/2018 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2018 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

  • 08/08/2018 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2018 15:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2018 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 13:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2018 09:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2018 09:57

    Serventuário

  • 01/08/2018 16:26

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/07/2018 15:26

    Decisão

  • 26/07/2018 15:12

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 16:10

    Serventuário

  • 16/07/2018 16:45

    Autos no Prazo

  • 28/06/2018 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2018 17:00

    Autos no Prazo

  • 22/05/2018 17:12

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2018 13:06

    Autos no Prazo

  • 17/05/2018 11:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2018 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2018 10:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/05/2018 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2018 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2018 16:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/03/2018 15:40

    Decisão

  • 21/11/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 12:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2017 17:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2017 11:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2017 18:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2017 16:46

    Serventuário

  • 10/08/2017 16:36

    Autos no Prazo

  • 10/08/2017 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2017 14:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2017 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2017 11:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2017 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2017 12:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2017 12:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2017 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2017 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 13:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2017 11:55

    Autos no Prazo

  • 07/07/2017 11:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/07/2017 10:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/07/2017 11:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2017 14:49

    Autos no Prazo

  • 25/05/2017 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2017 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2017 13:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2017 11:41

    Autos no Prazo

  • 16/02/2017 13:05

    Autos no Prazo

  • 16/02/2017 12:53

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2017 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/02/2017 16:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/02/2017 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2017 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2017 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2017 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2017 12:06

    Decisão

  • 03/02/2017 14:20

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2017 14:10

    Autos no Prazo

  • 11/01/2017 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2017 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2017 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2017 14:31

    Ato ordinatório

  • 09/01/2017 14:29

    Juntada de Ofício

  • 19/12/2016 16:57

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2016 12:39

    Autos no Prazo

  • 29/11/2016 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2016 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2016 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2016 09:41

    Decisão

  • 17/11/2016 16:39

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 12:52

    Autos no Prazo

  • 19/09/2016 11:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2016 09:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2016 11:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/09/2016 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2016 11:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2016 16:32

    Autos no Prazo

  • 18/08/2016 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2016 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2016 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2016 11:35

    Ato ordinatório

  • 15/08/2016 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/06/2016 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2016 18:33

    Autos no Prazo

  • 14/06/2016 17:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/06/2016 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2016 16:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/06/2016 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2016 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2016 16:36

    Ato ordinatório

  • 03/06/2016 15:52

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2016 09:13

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/05/2016 14:07

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/05/2016 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2016 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2016 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2016 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2016 14:26

    Decisão

  • 28/04/2016 15:18

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2016 17:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2016 13:57

    Autos no Prazo

  • 03/02/2016 11:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/02/2016 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2016 08:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/02/2016 12:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2016 12:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 01/02/2016 11:18

    Decisão

  • 28/01/2016 10:17

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2015 16:52

    Autos no Prazo

  • 25/11/2015 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2015 10:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2015 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2015 11:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/04/2015 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2015 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2014 18:50

    Arquivado Provisoriamente em Cartório

  • 03/10/2014 13:18

    Autos no Prazo

  • 03/10/2014 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2014 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2014 13:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2014 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2014 16:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2014 16:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/09/2014 10:15

    Decisão

  • 26/09/2014 08:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/02/2014 09:19

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2014 18:58

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2013 11:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2013 09:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2013 10:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2013 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2013 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2013 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2013 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2013 15:38

    Ato ordinatório

  • 01/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2013 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/02/2013 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2013 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 14/01/2013 10:54

    Recebimento de Carga

  • 14/01/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/01/2013 00:00

    Retorno do Setor

  • 11/01/2013 09:19

    Carga Outro

  • 10/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2012 15:26

    Recebimento de Carga

  • 18/12/2012 10:42

    Carga Outro

  • 17/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 03/12/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 30/11/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 10/10/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Prisão

  • 31/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 31/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/05/2012 12:02

    Recebimento de Carga

  • 21/05/2012 00:00

    Aguardando Prisão

  • 21/05/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 18/05/2012 10:09

    Carga Outro

  • 17/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 15/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/05/2012 00:00

    Aguardando Prisão

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/04/2012 17:46

    Recebimento de Carga

  • 18/04/2012 09:46

    Carga Outro

  • 16/04/2012 14:56

    Recebimento de Carga

  • 16/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2012 10:24

    Carga Outro

  • 12/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2012 11:50

    Recebimento de Carga

  • 19/03/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 16/03/2012 09:28

    Carga Outro

  • 14/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2012 16:25

    Recebimento de Carga

  • 07/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/03/2012 17:35

    Carga ao Advogado

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2012 11:37

    Recebimento de Carga

  • 20/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2012 00:00

    Retorno do Setor

  • 19/01/2012 09:24

    Carga Outro

  • 18/01/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/01/2012 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 13:34

    Recebimento de Carga

  • 07/12/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 28/11/2011 16:19

    Carga ao Advogado

  • 28/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 28/09/2011 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2011 11:30

    Recebimento de Carga

  • 19/09/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 19/09/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 15/09/2011 09:20

    Carga Outro

  • 14/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 14/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/09/2011 15:35

    Recebimento de Carga

  • 30/08/2011 13:39

    Carga Outro

  • 30/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2011 15:36

    Recebimento de Carga

  • 04/08/2011 09:41

    Carga Outro

  • 04/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/08/2011 09:21

    Recebimento de Carga

  • 03/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 18:15

    Carga à Vara Interna

  • 02/08/2011 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2011

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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