19/09/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 10:23

Conclusos para despacho
17/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017522-80.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Espólio de Roberto Eduardo da Mata Junior - - KAUÊ CARLOS MAGRIN - Distribuidora Triangulina de Veiculos Sa Distrive - Posto isso, de um lado, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por KAUÊ CARLOS MAGRIN e ESPÓLIO DE ROBERTO EDUARDO DA MATA JÚNIOR, nesta ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais ajuizada contra DISTRIBUIDORA TRIANGULINA DE VEÍCULOS S/A - DISTRIVE.

Em consequência, condeno a ré a emitir, no prazo de dez dias, a autorização para transferência de propriedade do veículo I/VW Amarok V6 high AD4, placas de identificação RMY5D77, aos herdeiros de José Zacarelli, sob pena de imposição de multa diária no valor R$ 100,00, nos termos dos arts. 497 e 537, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré, ainda, a pagar aos autores indenização por danos morais, a cada um dos autores, no valor de R$ 5.000,00.

Por tratar-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Enunciado nº 54 da Súmula do STJ), a data do registro da comunicação de venda ao terceiro Carlos Eduardo, 17.6.2024.

A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ) (Resp nº 1.139.612-PR- STJ 4ª Turma Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti.

Data do julgamento: 17.3.2011).

Consigno que, até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será apurada pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora serão de 1% ao mês.

A partir de 30.8.2024, a atualização monetária será apurada pela variação do IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, Código Civil).

Já os juros de mora contar-se-ão pela diferença da taxa Selic e variação do IPCA-IBGE, com exclusão de eventuais valores negativos, o que será calculado mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, parágrafos 1º e 3º, do mesmo código).

Em razão da sucumbência, a ré pagará as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono dos autores, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil.

De outro, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DISTRIBUIDORA TRIANGULINA DE VEÍCULOS S/A - DISTRIVE nesta ação de reintegração de posse ajuizada contra ESPÓLIO DE ROBERTO EDUARDO DA MATA JÚNIOR.

Em razão da sucumbência, a autora pagará as custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono dos réus, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil.

Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões.Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da condenação como base de cálculo.

Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades.Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certifique-se sobre o teor desta sentença na ação de reintegração de posse em apenso, autos nº 1019560-65.2024.8.26.019.

P.

I. - ADV: LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP), LAIZA APARECIDA DE FREITAS (OAB 487218/SP), LUÍS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL (OAB 165373/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:14

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:23

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 02:00:00, 4ª Vara Cível.
13/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:39

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:07

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 06:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:44

Expedição de Carta.
10/04/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 08:05

Juntada de Certidão
07/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:09

Ato ordinatório
04/04/2025 16:08

Expedição de Carta.
03/04/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 15:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2025 02:00:00, 4ª Vara Cível.
01/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
26/02/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:16

Apensado ao processo
19/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:27

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 10:05

Conclusos para despacho
20/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 16:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
21/11/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 13:08

Expedição de Carta.
17/07/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 08:31

Conclusos para despacho
16/07/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:30

Recebida a Petição Inicial
12/07/2024 11:35

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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