TJSP - 1001863-47.2025.8.26.0244

Processo 1001863-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Elisabete Silva de Aquino Costa -

Vistos.

Tendo em vista os documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Anote-se.

Nos termos do artigo 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991, determino a realização do exame médico pericial por perito do Juízo, sendo que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a).

O réu somente será citado quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo modificar o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (art. 129-A, §2º), exceto se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º).

Nos termos da Resolução CJF nº 305/2014 (alterada pela Resolução CJF nº 575/2019 e pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024), para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a) Ana Priscila Roese Freitas, médico(a), CRM/SP nº 104.432, e fixo seus honorários em R$ 362,00.

Intime-se o(a) perito(a), através de e-mail ([email protected]), para designar data para a realização da perícia.

Designada a data, intime-se a parte requerente, pela imprensa oficial, através de seu(ua) advogado(a), para comparecimento, importando sua ausência injustificada em preclusão e consignando-se que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias.

Após a entrega do laudo, proceda-se ao pagamento do(a) perito(a) nomeado(a) através do sistema da Justiça Federal e tornem os autos conclusos para decisão.

Quesitos e assistentes técnicos na forma da lei.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO DOMINGUES DE BRITO (OAB 516176/SP)