11/09/2025 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 13:21

Conclusos para despacho
10/09/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:14

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:14

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010265-54.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Pedro Penteado De Faria e Silva - - Soeli Penteado de Faria e Sivla - 1 - Fls. 287: Considerando a comprovação da impenhorabilidade do valor bloqueado (poupança), de rigor o acolhimento do pedido, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil/15, e o imediato DESBLOQUEIO, expedindo-se a respectiva guia, se o caso, do valor montante de R$ 3.529,51 (três mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos).

Providencie-se o necessário, com urgência, após intimação do autor do teor da presente decisão e o decurso de prazo para oferta de recurso, por cautela.

Deve a equipe de cumprimento/Sr(a) Coordenador (a) efetivar, com as cautelas de praxe, a conferência da expedição da guia em conformidade com o Comunicado nº 951/2023, item 11 ("11.

Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento.").

Deve ser certificado antes da expedição.

A guia não deverá ser expedida caso constatadas pendências de recolhimento de custas/taxas neste feito ou no processo principal.

Deve ser certificado antes da expedição.

Deverá ser certificada a inexistência deste impedimento e de penhora no rosto dos autos ou de cessão de crédito.

Deve ser certificado antes da expedição. 2 - Quanto à ilegitimidade, afasto a alegação dos réus e acolho a manifestação da parte exequente em respeito ao principio da continuidade dos registros públicos e da segurança jurídica.

Registre-se, neste ponto do julgamento, a regra do artigo 1245, § 1º do Código Civil: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel", aplicavél ao caso por analogia.

E, por fim, diante da obrigação propter rem dos débitos condominiais, inviável o afastamento do reconhecimento da obrigação de pagar reconhecida no título. 3 - Manifeste-se o requerente sobre o prosseguimento, elaborando adequado, expresso e compatível pleito com a fase e rito procedimental, no prazo de cinco dias.

Decorrido sem manifestação, certifique-se e arquivem-se, independentemente de nova intimação.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: CÉSAR GOMES FREIRE (OAB 414867/SP), CÉSAR GOMES FREIRE (OAB 414867/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2025 15:07

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
09/07/2025 21:11

Suspensão do Prazo
03/07/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:01

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:49

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:52

Decisão Interlocutória de Mérito
29/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:00

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2025 06:10

Suspensão do Prazo
30/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
28/04/2025 14:47

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:13

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 10:25

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 07:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/03/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:39

Bloqueio/penhora on line
05/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
28/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:14

Bloqueio/penhora on line
17/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:44

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:24

Juntada de Certidão
08/12/2024 21:15

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:15

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:14

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:14

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:14

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:14

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:14

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:14

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:14

Expedição de Carta.
08/12/2024 21:14

Expedição de Carta.
06/12/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2024 09:47

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 16:33

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:40

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 11:20

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 12:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2024 13:49

Conclusos para despacho
16/08/2024 17:51

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
05/08/2024 18:40

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 11:27

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:26

Expedição de Mandado.
08/04/2024 23:36

Suspensão do Prazo
22/03/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:56

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:44

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:17

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:17

Expedição de Mandado.
07/03/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:37

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:36

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:39

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 10:59

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 16:20

Conclusos para despacho
06/02/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2023 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 09:33

Suspensão do Prazo
14/11/2023 09:43

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:43

Expedição de Mandado.
13/11/2023 07:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/10/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:13

Expedição de Mandado.
19/07/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
13/07/2023 18:14

Conclusos para despacho
12/07/2023 20:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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