09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016765-05.2023.8.26.0008/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Pamela Oliveira Alves Martins (Assistência Judiciária) - Embargdo: Leonardo Kiochi Inumaru - VISTOS, etc...

I.

Recebo os Embargos Declaratórios como pedido de reconsideração e o acolho, para o fim de sanar nulidade processual consistente na ausência regular de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do teor da determinação contida na decisão de fl.182, do agravo de instrumento, a qual determinou a intimação da recorrente para instruir o recurso com a cópia do despacho que teria concedido à requerida a justiça gratuita em 1º grau; ou, a comprovação da alegação de pobreza, juntando cópias de declaração de renda do último exercício, a fim de que este Relator possa aferir a real necessidade do benefício; ou, ainda, a juntada do comprovante do recolhimento do preparo devido, sob pena de não conhecimento do recurso..

Esclareço que referida prerrogativa está expressamente prevista no art. 186, §1º, do CPC; no art. 128, I, da Lei Complementar nº 80/1994 e no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50.

Verificada, portanto, a evidente nulidade, faz-se necessária a anulação da decisão monocrática de fls.185/189, devolvendo-se o prazo contido na determinação de fl.182 à parte recorrente.

II.

Prossiga-se nos autos do agravo de instrumento. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rodrigo Ribeiro Figueiredo (OAB: 440951/SP) - 5º andar
12/06/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 07:30

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 21:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/05/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
24/04/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 21:49

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:34

Ato ordinatório
25/03/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 11:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
25/03/2025 11:09

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:22

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 21:22

Conclusos para decisão
11/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:04

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 14:17

Expedição de Mandado.
18/07/2024 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2024 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2024 10:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 22:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:38

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 22:37

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:13

Expedição de Carta.
02/05/2024 11:13

Expedição de Carta.
02/05/2024 11:13

Expedição de Carta.
02/05/2024 11:13

Expedição de Carta.
02/05/2024 11:12

Expedição de Carta.
02/05/2024 11:12

Expedição de Carta.
21/02/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 14:33

Juntada de Ofício
22/01/2024 14:33

Juntada de Ofício
22/01/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 17:40

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:31

Conclusos para despacho
11/11/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 11:42

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:24

Expedição de Carta.
30/10/2023 11:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2023 10:44

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:39

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:36

Evoluída a classe de 12154 para 7
26/10/2023 23:50

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 23:50

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 23:50

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 23:50

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:48

Determinada a emenda à inicial
01/10/2023 19:06

Conclusos para decisão
01/10/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 18:36

Juntada de Outros documentos
01/10/2023 14:45

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1094920-47.2024.8.26.0053

Fernando Scabello

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 1094920-47.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Fernando Scabello

Advogado: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 1006221-75.2025.8.26.0011

Condominio Residencial Pacoba

G44 Empreendimento Imobiliario Spe LTDA.

Advogado: Fernando Passos Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1098928-86.2025.8.26.0100

Aline Gracy Lima da Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ru...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1019892-47.2015.8.26.0196

Eletrotecnica Pires LTDA

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Elias Mubarak Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2015 10:43

Exibir Processo