15/09/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019583-07.2021.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Compra e Venda - Cleide Santos de Souza - Athos Multimarcas Comercial Ltda e outros - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre a autora e a parte ré relativamente ao IPVA do veículo Hyundai/HB20, 1.0, placa PWO5508 a partir do exercício de 2020, reconhecendo a inexigibilidade dos respectivos créditos tributários e determinando o cancelamento das CDAs correspondentes, bem como para determinar o cancelamento registral do veículo, com baixa definitiva.

Servirá cópia dessa decisão digitalmente assinada como ofício a ser encaminhada pela parte para os procedimentos administrativos necessários.

Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo).

Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT.

Código 120-1 - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.

P.I.C. - ADV: WALDELICE DEITALI BRUNO (OAB 77547/SP), ALESSANDRA AYRES CORBETA (OAB 436189/SP)
12/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 07:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 13:31

Mudança de Magistrado
25/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 20:00

Juntada de Mandado
17/07/2025 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2025 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 10:58

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:58

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:58

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 20:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 20:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 19:09

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:08

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
09/02/2024 18:20

Conclusos para decisão
16/12/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 21:56

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/07/2023 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
06/02/2023 10:10

Expedição de Certidão.
06/02/2023 10:10

Expedição de Certidão.
23/01/2023 11:21

Expedição de Mandado.
20/01/2023 21:41

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 18:10

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:10

Expedição de Certidão.
19/01/2023 18:09

Convertido o Julgamento em Diligência
12/01/2023 13:01

Mudança de Magistrado
15/08/2022 12:35

Conclusos para julgamento
01/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2022 20:37

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2022 10:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/06/2022 07:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2022 11:14

Expedição de Carta.
05/05/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
27/03/2022 08:04

Expedição de Certidão.
27/03/2022 07:40

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:46

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:21

Expedição de Certidão.
16/03/2022 08:15

Expedição de Mandado.
16/03/2022 08:06

Expedição de Mandado.
09/03/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 15:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 17:19

Conclusos para decisão
14/02/2022 15:37

Conclusos para decisão
10/02/2022 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 22:48

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022 16:36

Determinada a Emenda à Petição Inicial
27/01/2022 14:25

Conclusos para decisão
27/01/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 15:53

Conclusos para decisão
28/10/2021 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/10/2021 08:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/10/2021 08:02

Recebidos os autos do Outro Foro
27/10/2021 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/10/2021 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/10/2021 04:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2021 17:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/10/2021 16:25

Conclusos para decisão
22/10/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 14:18

Decisão
18/10/2021 16:38

Conclusos para decisão
18/10/2021 15:53

Expedição de Certidão.
18/10/2021 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2021

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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