15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0107319-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravado: Silvio dos Anjos Pontes -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 472813/SP)
05/09/2025 11:56

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:56

Prazo
12/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:43

Despacho
12/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:08

Prazo
22/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/07/2025 15:12

Julgado Virtualmente
17/07/2025 10:55

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 13:14

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 09:47

Prazo
21/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/05/2025 10:58

Despacho
20/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 09:33

Distribuído por competência exclusiva
19/05/2025 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 19:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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