TJSP - 1000806-07.2025.8.26.0369
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000806-07.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keila Karina Maduro Silva -
Vistos.
Recebo o recurso apresentado pelo(a) requerido(a) no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
Intime-se o(a) autor(a), para que apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Após decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, observando as formalidades legais, com as nossas homenagens e cautelas de estilo.
Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP) -
03/09/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:41
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 14:36
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
02/09/2025 16:38
Conclusos para decisão
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02/09/2025 16:31
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 00:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 11:35
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 16:49
Julgada Procedente a Ação
-
02/07/2025 13:13
Conclusos para julgamento
-
13/06/2025 14:56
Juntada de Petição de Réplica
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/06/2025 15:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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31/05/2025 07:10
Juntada de Petição de contestação
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29/05/2025 23:10
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:49
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 16:13
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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07/05/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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