TJSP - 1000111-75.2025.8.26.0006
1ª instância - 01 Civel de Penha
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 10:11
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000111-75.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliza Dematei Godoi -
Vistos.
Conforme consulta de fls. 61, o endereço do réu situa-se sob a jurisdição do Foro Central e para se indicar uma agência (filial) do Banco do Pan a fim de considera-la como regra geral do domicílio do réu, ter-se-ia que se atentar aos termos do artigo 75, § 1º, do código Civil "Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.".
No caso, não há qualquer indicação de ato praticado pela filial, de forma que este Juízo é absolutamente incompetente para processar a presente ação.
Com efeito, a distribuição de competência entre as Varas do Foro Central e dos Foros Regionais da Capital envolve questão de natureza absoluta, por observar critério funcional ditado pelo interesse público.
Isto posto, declino da competência para processar a presente ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central, fazendo-se as devidas anotações.
Decorrido o prazo de cinco dias, ou manifestada a concordância com a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para imediata redistribuição.
Int. - ADV: GICÉLIA MICHALTCHUK (OAB 517790/SP) -
25/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 16:43
Declarada incompetência
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25/08/2025 15:15
Conclusos para decisão
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25/08/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
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08/07/2025 07:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 03:20
Juntada de Certidão
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27/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2025 21:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/05/2025 13:34
Expedição de Carta.
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21/05/2025 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/05/2025 18:56
Conclusos para decisão
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16/05/2025 16:03
Conclusos para despacho
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16/05/2025 16:02
Expedição de Certidão.
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13/01/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/01/2025 11:58
Determinada a emenda à inicial
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09/01/2025 10:35
Conclusos para decisão
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08/01/2025 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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