05/09/2025 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000720-62.2022.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Conceição Gonçalves Tomiosso - Banco C6 Consignado S.A. -

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) declarar inexigíveis os contratos nº 010015704720 e nº 010017422154, bem como os respectivos débitos, os quais foram descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; 2) condenar a parte requerida a restituir à parte autora, de forma simples, referentes aos débitos anteriores a 30/3/21 (EAREsp 676.608/RS) e em dobro quanto aos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário após 30/3/21, referente aos contratos fraudulentos, com correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, ambos a partir respectivos descontos indevidos (Súmula 54 STJ), sendo facultada a compensação do valor depositado à autora, nos termos da fundamentação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024)2 ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em face da sucumbência recíproca experimentada, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em R$1.000,00 aos patronos da parte Autora, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC; e 10% do valor do pedido julgado improcedente, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observado, se for ocaso, o disposto no art. 98, §3º, CPC.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão resolveu o processo e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, o que autoriza a aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observando-se as cautelas e anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), HOMERO MARIANO DE CARVALHO (OAB 423522/SP), DANILO DE JESUS MROFKA (OAB 428701/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:08

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 16:30

Juntada de Mandado
22/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 19:19

Expedição de Mandado.
09/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 19:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 20:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 20:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 11:20

Juntada de Ofício
05/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 14:37

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 15:53

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2023 15:12

Conclusos para despacho
14/03/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 11:26

Conclusos para despacho
18/11/2022 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 09:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
15/08/2022 15:57

Conclusos para despacho
12/08/2022 19:21

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:53

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2022 18:10

Juntada de Petição de contestação
28/06/2022 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 18:20

Expedição de Carta.
11/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 03:49

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 10:38

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2022 10:22

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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