TJSP - 0006418-49.2012.8.26.0481
1ª instância - 02 Cumulativa de Presidente Epitacio
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006418-49.2012.8.26.0481 (481.01.2012.006418) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - Vera Rodrigues da Silva Alves - - Wilson Alves Sobrinho - Feito nº 2012/000875 Com fundamento no artigo 1026, c.c. o artigo 591, do Código Civil, defiro a penhora das cotas de capital social da sociedade empresarial Sobrinho Rodrigues Ltda, CNPJ nº 00.***.***/0001-75, pertencentes aos executados, acima qualificados, consoante pesquisas e manifestação do exequente de fls. 365/372 e 379/380, para garantia do débito de R$ 79.354,74, atualizado até 31/05/2012 (fls. 05).
Neste sentido: Ementa: LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO.
PENHORA DE QUOTAS.
SOCIEDADE LIMITADA.
POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a penhora de cotas de sociedade limitada, seja porque tal constrição não implica, necessariamente, a inclusão de novo sócio; seja porque o devedor deve responder pelas obrigações assumidas com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil . 2.
A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
Precedentes. 3.
Agravo regimental desprovido (STJ - Agr.
Reg. no AI. nº 1164746-SP, 5ª Turma, Rel.
Min.
Laurita Vaz, j. em 29/09/2009).
Com fundamento no artigo 844, do NCPC, oficie-se à Junta Comercial do Estado para que proceda averbação da penhora das cotas do capital social pertencentes aos sócios-executados, para garantia do débito acima apontado (R$ 76.354,74).
O(s) ofício(s) deverem ser retirado(s) pelo(a) interessado diretamente no site do TJSP, comprovando o protocolo a este Juízo em 30 (trinta) dias.
Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), IVAN ALVES DE ANDRADE (OAB 194399/SP) -
10/09/2024 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2024 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/09/2024 14:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 14:44
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 06:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 05:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2024 16:34
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
26/07/2024 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 13:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 12:55
Protocolizada Petição
-
03/07/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2024 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/06/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 09:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/06/2024 14:17
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 05:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/06/2024 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/06/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2024 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 04:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2024 05:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2024 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 15:01
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
22/04/2024 12:19
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 11:32
Processo Reativado
-
14/03/2024 10:38
Expedição de Ofício.
-
27/10/2014 15:05
Arquivado Provisoramente
-
07/10/2014 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2014 16:51
Arquivado Definitivamente
-
06/10/2014 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/10/2014 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2014 17:07
Conclusos para despacho
-
30/09/2014 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2014 09:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2014 10:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2014 10:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/09/2014 10:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/09/2014 20:35
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2014 14:58
Conclusos para despacho
-
10/09/2014 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2014 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2014 08:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/08/2014 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2014 11:51
Conclusos para despacho
-
13/06/2014 09:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2014 08:05
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2014 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2014 14:43
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2014 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2014 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2014 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2014 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/04/2014 18:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/04/2014 14:25
Conclusos para despacho
-
25/04/2014 12:28
Conclusos para despacho
-
25/04/2014 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2014 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2014 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/04/2014 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2014 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/04/2014 14:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/04/2014 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/04/2014 09:05
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2014 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2013 04:38
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2013 08:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2013 18:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2013 15:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/12/2013 10:37
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2013 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2013 19:08
Conclusos para despacho
-
28/11/2013 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2013 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2013 14:17
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2013 13:43
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2013 16:19
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2013 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2013 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2013 10:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2013 14:10
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2013 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/10/2013 11:52
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2013 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2013 15:43
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2013 13:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2013 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2013 18:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2013 18:28
Conclusos para despacho
-
27/08/2013 15:23
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2013 13:43
Juntada de Carta precatória
-
26/08/2013 15:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
19/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2013 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
30/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2013 12:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 159
-
15/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2013 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/06/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/05/2013 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
17/04/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
04/04/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/12/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/12/2012 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
14/11/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/11/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2012 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
19/10/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/10/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
15/10/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2012 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
10/08/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
02/08/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/07/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2012 12:00
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
28/06/2012 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
28/06/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2012 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
22/06/2012 18:22
Recebidos os autos
-
22/06/2012 18:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/06/2012 14:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/06/2012
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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