01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001868-25.2023.8.26.0481 (processo principal 1004819-14.2019.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Gislaine Silveira de Souza - Feito nº 2019/004294 Fls. 92/94. 1.

Para busca por meio do sistema Renajud, intime-se o(a,s) autor(a,es)/exequente(s) para que em 15 (quinze) dias comprove(m) o recolhimento da taxa devida ao Fundo de Despesa do TJSP no importe de 01 (uma) UFESP(s), código da receita 434-1, conforme estabelecido no Provimento CSM nº 2.788/2025, veiculado no DJe de 13/06/2025, Caderno Administrativo, pg. 01/02.

Acusado recolhimento, se em termos, tornem os autos conclusos. 2.

O cadastro CCS foi criado pelo Banco Central por conta de previsão contida na Lei nº 10.701/2003, que acrescentou o art. 10-A à Lei nº 9.613/1998 (Lei dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores).

Portanto, referido cadastro tem por escopo auxiliar as autoridades competentes nas investigações financeiras, sobretudo no âmbito criminal da lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, o que não é o caso dos autos.

Assim, o sistema Bacen CCS não se mostra adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, que já dispõe de ferramentas de busca à disposição do credor (Sisbajud, Infojud e Renajud), que, inclusive, se revelam mais apropriadas e proporcionais.

Nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AOS SISTEMAS BACEN CCS E HOST ON DEMAND INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofícios para obtenção de informações dos agravados via sistemas Bacen CCS e Host on Demand da Receita Federal medida que se mostra inapropriada e desproporcional sistema criado para auxiliar no combate a crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186765-21.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 13/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO (...) PRETENSÃO DE PESQUISA DE DADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN CCS Colheita de informações para o fim de efetivar o provimento jurisdicional constitutivo do crédito Adequação do sistema BACEN JUD (arts. 3º, 4º e 17, incisos I, II e III do Regulamento BACEN JUD 2.0) Desnecessidade de medida diversa.

RECURSO DESPROVIDO (A.I. 2098164-73.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.Des.

Renato Rangel Desinano, j.08.08.2017) Anote-se, ainda, que o credor não indicou nos autos qualquer indício ou dado concreto de fraude à execução, fraude contra credores, simulação ou utilização de interpostas pessoas pelo executado a justificar o emprego da ferramenta em debate.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisas através do Sistema CCS. 3.

O sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) é um site governamental de domínio público, bastando o interessado efetuar o cadastro para buscas das informações pretendidas, ou seja, dos registros de imóveis de todo país.

Ademais, poderá obter os dados por intermédio do sistema ARISP, também de acesso livre (http://oficioeletrônico.com.br), conforme Comunicado CG nº 2.772/2017, veiculado no DJe de 15/12/2017, pg. 38.

Assim, indefiro pedido de pesquisa SREI. 4.

Indefiro o pedido do exequente formulado a fl. 92, porquanto a CNI (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), como o próprio nome indica, presta-se ao registro de ordens de Indisponibilidade, ou respectiva baixa, o que não é o caso dos autos.

Referido sistema não visa a pesquisa de imóveis para prestar informações ao Juízo.

Destina-se, como previsto no artigo 2º do Provimento copiado pelo Sr.

Procurador, à recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.

Também de se transcrever o teor do artigo 12, que informa que a requisição de informações e certidões registrais, quando rogadas por entes ou órgãos públicos, estarão isentas de custas e emolumentos, conforme as hipóteses contempladas em lei.

As informações a que faz alusão o artigo supra são prestadas com relação a ordens de indisponibilidade, porquanto a pesquisa de imóveis continua sendo feita pelo sistema ARISP, por meio da qual o exequente pode, por meios próprios, consultar a eventual existência destes bens, seja pessoalmente no cartório extrajudicial, ou por meio eletrônico, no sítio da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, através do endereço eletrônico do órgão (www.arisp.com.br). - ADV: VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS (OAB 298280/SP)
22/05/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
23/01/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2023.
11/12/2023 13:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 06:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 23:22

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 12:47

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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