TJSP - 7001938-22.2006.8.26.0576

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO DAS NEVES DIAS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 05:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2025 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/09/2025 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 08:27

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 09/09/2025 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001938-22.2006.8.26.0576 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Carlos Roberto das Neves Dias -

    Vistos.

    Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca da remessa do Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 101/2025, referente ao Comunicado de Evento n.º 107/2025, relativo à apuração de eventual cometimento de falta grave supostamente praticada em 15 de julho de 2025 por Carlos Roberto das Neves Dias, RG: 26748212, RGC: 26748212, conforme informado às folhas 2318/2319.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o(a) diretor(a) da unidade prisional Penitenciária "Dr.

    Paulo Luciano de Campos" de Avaré, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ, na pasta digital do processo de execução criminal.

    Com a juntada da documentação supracitada, abra-se vista às partes. - ADV: ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

  • 02/09/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 18:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2025 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 07:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:28

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 18/06/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/06/2025 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 21:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2024 18:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 14:40

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2024 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 18:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 17:27

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 27/11/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/11/2024 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2024 03:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2024 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/11/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 22:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/11/2024 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 20:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/09/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 13:18

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 11:30

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/05/2024 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 04:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/02/2024 15:21

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/02/2024 15:08

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2024 15:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/01/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/12/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2023 11:19

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 20/12/2023 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2023 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 12:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2023 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 17:16

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2023 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2023 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 12:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 09:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2023 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 18:47

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 12/12/2022 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 09/12/2022 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/11/2022 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 16:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 12:08

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2022 12:07

    Mudança de Magistrado

  • 19/10/2022 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2022 13:30

    Desapensado do processo

  • 30/06/2022 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2022 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2021 06:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2021 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2021 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2021 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/12/2021 16:14

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/12/2021 16:14

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/12/2021 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/12/2021 14:05

    Apensado ao processo

  • 06/12/2021 12:02

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/12/2021 12:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/12/2021 16:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/12/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 15:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 01/06/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 29/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 20/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 18/06/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 08/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/04/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 06/12/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2017 00:00

    Proferido Despacho

  • 31/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2017 00:00

    Decisão

  • 28/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/05/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/04/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/04/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/04/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/11/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/04/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/12/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 31/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/02/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 03/12/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 01/12/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/12/2014 00:00

    Autos à Defensoria Pública em mãos

  • 28/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/11/2014 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 25/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/10/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 26/08/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/07/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/05/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/06/2013 00:00

    Outros

  • 12/06/2013 00:00

    Outros

  • 04/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 00:00

    Outros

  • 22/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 00:00

    Outros

  • 15/04/2013 00:00

    Autos na PAJ

  • 04/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/03/2013 00:00

    Outros

  • 01/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/02/2013 00:00

    Outros

  • 28/01/2013 00:00

    Outros

  • 28/01/2013 00:00

    Outros

  • 17/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2012 00:00

    Outros

  • 05/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/12/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 13/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/11/2012 00:00

    Outros

  • 30/10/2012 00:00

    Outros

  • 05/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/09/2012 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 25/09/2012 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 17/09/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 13/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 00:00

    Autos à Defensoria em força-tarefa

  • 28/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/08/2012 00:00

    Autos ao M.P. em força tarefa

  • 16/07/2012 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 12/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/01/2012 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 29/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 20/10/2011 00:00

    Outros

  • 21/09/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2011 00:00

    Outros

  • 19/07/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/07/2011 00:00

    Outros

  • 27/06/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2011 00:00

    Outros

  • 26/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/08/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/06/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2010 00:00

    Outros

  • 24/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/06/2009 00:00

    Imprensa

  • 22/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/06/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 24/03/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/10/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 03/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 21/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 24/08/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 31/07/2007 00:00

    Outros

  • 31/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2007 00:00

    Autos ao Decrim 2

  • 28/05/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

  • 23/03/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 01/03/2007 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 26/10/2006 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 16/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 21/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/09/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/08/2006 00:00

    Outros

  • 27/07/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/07/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 05/07/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2006 00:00

    Outros

  • 30/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/06/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/06/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/06/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/06/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/05/2006 00:00

    Outros

  • 18/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2006 00:00

    Outros

  • 22/02/2006 00:00

    Outros

  • 18/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 27/07/2004 00:00

    Outros

  • 27/07/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2002 00:00

    Outros

  • 16/09/2002 00:00

    Outros

  • 31/07/2002 00:00

    Outros

  • 10/07/2002 00:00

    Outros

  • 21/05/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2002 00:00

    Outros

  • 05/02/2002 00:00

    Outros

  • 24/01/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2002 00:00

    Outros

  • 16/01/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2002 00:00

    Outros

  • 11/01/2002 00:00

    Outros

  • 26/11/2001 00:00

    Outros

  • 19/11/2001 00:00

    Outros

  • 12/11/2001 00:00

    Outros

  • 21/08/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/08/2001 00:00

    Outros

  • 06/08/2001 00:00

    Outros

  • 24/07/2001 00:00

    Outros

  • 19/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2001 00:00

    Outros

  • 12/07/2001 00:00

    Outros

  • 16/04/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/03/2001 00:00

    Outros

  • 05/12/2000 00:00

    Outros

  • 31/10/2000 00:00

    Outros

  • 09/08/2000 00:00

    Outros

  • 13/03/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 09/03/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/02/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/01/2000 00:00

    MIGRACAO - Indeterminado

  • 18/08/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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