15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003234-49.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Pedro Peres - Requerido: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas -

Vistos. 1.

Foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Alvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (destaquei). 2.

Por essa razão, determino A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA. 3.

Posto isso, retornem os autos ao Juízo de 1º grau, até que seja proferido julgamento do incidente, momento em que os autos deverão ser novamente remetidos a este Colégio Recursal.

Intime-se. - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Advs: Aldair Candido de Souza (OAB: 201321/SP) - Lais Cristina de Souza (OAB: 319009/SP) - Tânia Aparecida Fonzare de Souza (OAB: 322908/SP) - Dayse Rios Barbosa (OAB: 44059/CE) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - 16º Andar, Sala 1607
13/08/2025 09:35

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:15

Distribuído por sorteio
01/08/2025 09:15

Processo Cadastrado
30/07/2025 10:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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