TJSP - 1027384-72.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:54
Prazo
-
04/09/2025 09:53
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027384-72.2024.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Graca Xavier Riambau - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INC.
I, DO CPC.
IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
SENTENÇA RECORRIDA INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADOS NA INICIAL E ATRIBUIU À ADVOGADA DA AUTORA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
LOGO, TENDO EM CONTA QUE TAIS MATÉRIAS FAZEM PARTE DAS TESES DEVOLVIDAS À ANÁLISE DESTA C.
CÂMARA, O PRESENTE RECURSO DEVE SER ADMITIDO INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.
MÉRITO.
JUÍZO A QUO DETERMINOU À AUTORA A EMENDA DA INICIAL (ART. 321, DO CPC).
AUTORA NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
COM EFEITO, CONSIGNE-SE QUE A EFETIVAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL, MEDIANTE O ESCLARECIMENTO DE PONTOS OBSCUROS OU OMITIDOS QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DENTRE OUTROS, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, FAZIA-SE, SIM, NECESSÁRIA.
REALMENTE, TENDO EM CONTA TRATAR-SE DE DEMANDA RELACIONADA À INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E, PORTANTO, COM PERFIL DE “AÇÃO MASSIFICADA” OU “DEMANDA PREDATÓRIA”, A BOA CAUTELA RECOMENDAVA REFERIDA DETERMINAÇÃO.
TAL SE DEU, INCLUSIVE, EM CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINADO POR ESTE EG.
TRIBUNAL POR OCASIÃO DO COMUNICADO CG 02/2017, OBJETIVANDO EVITAR O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO.
DESTARTE, DADO O DESCUMPRIMENTO REITERADO, O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL ERA MESMO DE RIGOR.
INDEFERIMENTO DA INICIAL NA ESPÉCIE, PRESCINDIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INTERESSADA, SENDO SUFICIENTE, A INTIMAÇÃO VEICULADA NO DIÁRIO OFICIAL.
CONDENAÇÃO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DA INICIAL E DAS RAZÕES RECURSAIS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 104, §2º, DO CPC E ENUNCIADO Nº 15 DO NUMOPEDE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO MANDATO PELA PARTE AUTORA E DA PRÁTICA REITERADA DE POSTULAÇÕES SEM REGULAR OUTORGA.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar -
29/08/2025 22:13
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:53
Julgado virtualmente
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28/08/2025 14:20
Julgamento Virtual Iniciado
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15/05/2025 00:00
Publicado em
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14/05/2025 09:46
Conclusos para decisão
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14/05/2025 09:43
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/05/2025 13:47
Despacho
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
22/01/2025 00:00
Publicado em
-
09/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/01/2025 17:42
Conclusos para decisão
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07/01/2025 17:14
Distribuído por sorteio
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17/12/2024 15:38
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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17/12/2024 11:05
Processo Cadastrado
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16/12/2024 14:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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