19/09/2025 09:11

Conclusos para despacho
18/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001875-07.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Hanser - Banco BMG S/A -

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora pugna pelo reconhecimento da inexigibilidade do produto/serviço denominado "papcard pagto mensal - 24 meses".

Em que pesem as alegações apresentadas em contestação, a princípio não se verifica a ocorrência de lide predatória, vez que a inicial trouxe apontamentos específicos e foi acompanhada de documentação pessoal.

Ato contínuo, não há que se falar em inépcia da inicial por falta de prévia reclamação na via administrativa, afinal, nesta espécie de ação, não é pressuposto processual o esgotamento da via administrativa, visto que o fato de não ter havido pedido administrativo para o ressarcimento dos valores pagos não torna a parte autora carecedora da ação, pois inexiste exigência legal de que o ajuizamento da ação seja precedido de requerimento administrativo ou de recusa por parte da ré.

No que tange ao pedido de continência ou conexão com os processos nº 1001452-47.2024.8.26.0629 e 1015956-48.2024.8.26.0309, tem-se que o primeiro já teve sentença proferida e o segundo, não se relaciona à parte autora.

Desta feita, REJEITO as preliminares apresentadas em contestação, deixando os demais pontos a serem analisados na prolação de sentença.

Ato contínuo, desnecessária a colheita do depoimento pessoal da parte autora, vez que foi pleiteada de forma genérica, sem especificar de forma clara o que pretende comprovar com a produção desta.

Note-se que à parte autora foi oportunizado se manifestar nos autos por meio da inicial, manifestações e afins, não havendo indicativos que esta venha a trazer oralmente informações diversas das já existentes nos autos.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal de fls. 220.

Assim, dou por encerrada a instrução processual e, considerando a complexidade das questões apresentadas, em analogia ao artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes em razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a parte autora o link apresentado pela parte ré em manifestação de fls. 216/220.

Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)
28/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:21

Conclusos para despacho
16/01/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2024 06:20

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2024 17:30

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 08:52

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:50

Expedição de Carta.
22/08/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:27

Recebida a Petição Inicial
19/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:27

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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