01/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0503374-42.2014.8.26.0077 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Maridirce Prates dos Santos Birigui Me -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis." Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Levante-se eventuais bloqueios e indisponibilidades judiciais.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquive-se com cautelas de praxe.

P.

I.

C.. - ADV: RODRIGO BELORTE (OAB 331601/SP)
29/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 03:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:19

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
12/05/2025 16:56

Conclusos para despacho
16/02/2025 16:45

Suspensão do Prazo
23/11/2024 08:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:47

Expedição de Certidão.
12/11/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 07:34

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:46

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:49

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 07:33

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 07:24

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:08

Expedição de Certidão.
29/06/2023 08:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:50

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/03/2023 15:49

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
20/01/2023 13:12

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
17/01/2023 10:08

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Executada
22/07/2022 11:11

Expedição de Certidão.
19/07/2022 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2021 15:14

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
03/09/2021 13:52

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
26/07/2021 18:59

Expedição de Certidão.
14/01/2021 17:21

Decisão
31/08/2020 13:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
08/01/2020 09:10

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/10/2019 13:30

Recebidos os autos da Conclusão
04/10/2019 13:29

Bloqueio/penhora on line
30/09/2019 10:15

Conclusos para decisão
23/09/2019 14:40

Conclusos para decisão
15/07/2019 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/04/2019 09:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
18/02/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2019 12:11

Expedição de Certidão.
13/02/2019 11:26

Juntada de Ofício
06/11/2018 15:53

Expedição de Ofício.
23/08/2018 15:09

Expedição de Certidão.
02/07/2018 18:01

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/05/2018 10:44

Determinada a Citação por Edital do Executado
08/03/2018 12:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/11/2017 10:04

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/09/2017 15:08

Expedição de Certidão.
03/02/2017 16:41

Proferido Despacho
30/06/2016 13:00

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
14/04/2016 09:47

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
15/02/2016 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2015 13:56

Recebida a Petição Inicial
02/10/2015 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
27/07/2015 08:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
22/07/2015 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2014 17:14

Recebida a Petição Inicial
18/12/2014 17:14

Recebida a Petição Inicial
04/12/2014 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2014

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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