01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500874-88.2021.8.26.0481 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - EDIVALDO FERREIRA DOS SANTOS - - DIOGO IGOR CEZÁRIO DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.

Diante da condenação dos réus em segunda instância, conforme trânsito em julgado de fls. 678 e 729, atualize-se o sistema (histórico de partes). 2.

Façam-se as comunicações de praxe (vítima, IIRGD, Cartório Eleitoral etc). 3.

Expeçam-se certidão de honorários ao advogado nomeado nos autos referente à fase recursal. 4.

Nos termos do item 2 do Comunicado CG 724/2023, verifique a serventia se os réus se encontram em liberdade ou presos: 4.1 Se o sentenciado estiver em liberdade, considerando que o regime inicial estabelecido para início do cumprimento de pena é o SEMIABERTO, verifico que se aplicam as disposições dos Comunicados CG nº 574/2022 e nº 427/2023, nos termos do artigo 23 da Resolução CNJ nº 474/2022 (emissão de guia de recolhimento sem prisão).

Nesse caso, lancem-se no Histórico de Partes os eventos Cód. 113 Regime Semiaberto Resol.

CNJ 474/2022 e Cód. 93 Decisão Guia de Execução sem prisão e, após, expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO diretamente pelo Portal BNMP (Comunicado Conjunto nº 554/2024), importando-se a peça aos autos (como "Guia de Recolhimento Definitiva", código 1575) e, após, remetendo-se a guia à VEC ou DEECRIM competente (funcionalidade de envio eletrônica, Cadastro/Envio de Guias de Execução", item 5 do Comunicado CG nº 574/2022). 4.2 Se o sentenciado estiver preso por outro juízo, expeça-se mandado de prisão em regime SEMIABERTO diretamente junto ao BNMP, importando-se a peça ao SAJ (com nome "Mandado de Prisão", código 1591), encaminhando-o ao IIRGD, para anotação, e ao local onde custodiado o sentenciado, requisitando imediato cumprimento; Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a"Certidão de Cumprimento do mandado de prisão" e,após, GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, ambos os documentos diretamente junto ao BNMP, importando-se as peças ao SAJ (com nome "Guia de Recolhimento Definitiva", código 1575, e Certidão de Cumprimento do mandado de prisão, código 1598), encaminhando a guia devidamente instruída com as peças necessárias à formação do processo de execução ao Juízo das Execuções competente via funcionalidade SAJ de envio eletrônico, observado o Comunicado CG nº 574/2022. 5.

Elabore-se o cálculo da pena de multa, imposta na condenação, nos termos do artigo 480, caput, NSCGJ e expeça-se certidão de sentença, (modelo 505791 Certidão Sentença Multa Penal Ministério Público Crime) e, na sequência remetam-se os autos com vista ao Ministério Público (por meio do ato ordinatório - 505790 - ato ordinatório - ministério público - multa penal), com posterior arquivamento do feito, caso não haja mais nenhuma providência a ser tomada (art. 480,§1º, NSCG). 6.

Ainda, elabore-se o cálculo das custas judiciais, intimando-se o(s) réu(s), em seguida, para providenciar os pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias com relação à taxa judiciária (art.479, §1º, NSCGJ e art.1.098, §2º, NSCGJ). 6.1 Em caso de NÃO pagamento da taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado (devendo ser observados os comunicados nº 1303/2019, 2455/2019 e 196/2020). 7.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE MARCHI FERREIRA (OAB 47615/PR), ELTON OLIVEIRA ROLIN (OAB 128907/SP)
29/09/2023 16:44

Conclusos para despacho
24/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 11:39

Juntada de Mandado
04/09/2023 12:25

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:24

Expedição de Mandado.
04/09/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:09

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 16:01

Juntada de Ofício
30/08/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 10:52

Juntada de Mandado
07/07/2023 10:23

Expedição de Ofício.
07/07/2023 10:22

Expedição de Mandado.
03/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:30

Conclusos para decisão
12/05/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 10:08

Expedição de Certidão.
09/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/04/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:02

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 09:59

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
18/04/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:46

Expedição de Ofício.
18/04/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:43

Expedição de Ofício.
18/04/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 09:40

Expedição de Ofício.
17/04/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:23

Expedição de Ofício.
14/04/2023 10:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:38

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 11:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:57

Expedição de Ofício.
10/04/2023 10:54

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:49

Expedição de Ofício.
10/04/2023 10:48

Expedição de Ofício.
10/04/2023 10:48

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 10:45

Expedição de Ofício.
10/04/2023 10:45

Expedição de Ofício.
05/04/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 10:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:37

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:32

Expedição de Carta precatória.
04/04/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:26

Expedição de Carta precatória.
03/04/2023 16:40

Evoluída a classe de 279 para 283
22/03/2023 22:17

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/03/2023 15:32

Conclusos para decisão
20/03/2023 17:11

Juntada de Petição de Denúncia
06/02/2023 09:36

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 21:21

Expedição de Certidão.
12/01/2023 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 14:23

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 10:04

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 09:11

Conclusos para despacho
18/10/2022 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 10:20

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
11/10/2022 15:50

Juntada de Certidão
07/10/2022 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 09:49

Conclusos para despacho
05/10/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:14

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 11:08

Expedição de Certidão.
29/08/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 10:07

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:56

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 10:11

Expedição de Certidão.
27/07/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 09:04

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:25

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 10:34

Expedição de Certidão.
21/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 09:31

Expedição de Certidão.
20/06/2022 09:18

Expedição de Certidão.
20/06/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2022 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 12:09

Expedição de Certidão.
20/05/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:50

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:38

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 17:15

Expedição de Certidão.
19/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:57

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:46

Expedição de Certidão.
18/04/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 12:20

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 11:13

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:03

Expedição de Certidão.
17/03/2022 10:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 11:56

Expedição de Certidão.
14/02/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:25

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:02

Expedição de Certidão.
11/02/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 17:55

Expedição de Certidão.
11/01/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 16:49

Expedição de Certidão.
07/01/2022 14:36

Expedição de Certidão.
07/01/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 12:06

Expedição de Certidão.
29/11/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 10:55

Expedição de Certidão.
26/11/2021 15:55

Expedição de Certidão.
26/11/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 12:11

Expedição de Certidão.
27/10/2021 11:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 11:02

Expedição de Certidão.
26/10/2021 11:28

Expedição de Certidão.
26/10/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
02/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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