01/09/2025 17:27

Acórdão registrado
29/08/2025 14:11

Prazo
29/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003598-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Clinica Jardins Negócios Imobiliários Ltda. - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, deram em parte provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara voto contrário - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

IPTU.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME.1.

A CLÍNICA JARDINS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS RETROATIVOS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2023, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO PARA REVISÃO DOS LANÇAMENTOS ORIGINAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A LIDE CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E (II) A ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APLICADOS, EM RELAÇÃO À TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

A MUNICIPALIDADE NÃO INCORREU EM VÍCIO AO REVISAR OS LANÇAMENTOS DE IPTU, POIS A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL FOI FORMALIZADA APENAS EM 2022, JUSTIFICANDO A REVISÃO COM BASE NO ARTIGO 149, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4.

A PRETENSÃO DE LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC PROCEDE, DEVENDO OS ENCARGOS SER RECALCULADOS PARA NÃO ULTRAPASSAR ESSE ÍNDICE, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.5.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA LIMITAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS À TAXA SELIC E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 30.000,00, DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Junqueira de Souza Ribeiro (OAB: 146231/SP) - Reginaldo Souza Guimarães (OAB: 210677/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 20:12

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
25/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 20:05

Julgado virtualmente
21/06/2025 19:37

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio
03/04/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2025 11:43

Processo Cadastrado
31/03/2025 11:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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