08/09/2025 11:01

Conclusos para julgamento
08/09/2025 10:02

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012135-50.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleirismar José da Silva -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
25/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 08:26

Conclusos para despacho
27/07/2025 00:18

Suspensão do Prazo
08/07/2025 06:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:13

Expedição de Mandado.
02/06/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 12:55

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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