TJSP - 1062951-36.2025.8.26.0002

Processo 1062951-36.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Amália Ribeiro de Oliveira -

Vistos.

Nomeio inventariante AMÁLIA RIBEIRO DE OLIVEIRA para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-a compromissada independentemente de termo nos autos.

Esta decisão servirá como certidão de Inventariante para todos os fins legais.

O rito de Arrolamento pressupõe a vinda com a inicial de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio e esboço de partilha amigável, na forma do artigo 659 do Código de Processo Civil. É necessária também a prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio (certidão negativa municipal, bem como cópia da matrícula e certidão atualizada do valor venal de referência, no caso de bens imóveis).

Assim, para possibilitar o regular prosseguimento e futura homologação da partilha, atendam-se às exigências legais enunciadas e providencie-se a juntada aos autos dos documentos abaixo indicados: documento comprobatório do último domicílio do falecido, com vistas à apuração da competência territorial deste juízo; certidão de nascimento ou casamento atualizada do inventariado; certidões federal, estadual e municipal negativas de débito do de cujus; certidão específica, informando se houve abertura de Inventário ou Arrolamento, dos bens deixados pelo(a) falecido(a), que pode ser obtida no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br); certidão expedida pelo Colégio Notarial da Seção de São Paulo certificando que o falecido não deixou testamento ou disposição de última vontade, que pode ser obtida no site da Central Notarial de Serviços Compartilhados www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); certidões atualizadas de casamento, ou nascimento da inventariante; títulos atualizados e comprovação dos valores dos bens e dívidas do espólio; matrícula atualizada e certidões negativas de débitos com IPTU ou ITR dos imóveis porventura integrantes do monte; valor venal de referência de eventuais imóveis (que no caso de imóvel localizado na cidade de São Paulo, pode ser obtido por consulta https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.aspx; documento atualizado e certidões negativas de débitos com IPVA, seguro obrigatório e licenciamento dos veículos porventura integrantes do monte; Havendo necessidade de se buscar informações corretas sobre bens e ativos financeiros da pessoa falecida, autorizo a inventariante, como representante do espólio, a promover pesquisas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do inventariado perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive, mas não somente, instituições financeiras, Receita Federal e Detran, podendo apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido.

Uma via desta decisão, por mim assinada digitalmente, vale como alvará com validade de 90 (noventa) dias.

Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o advogado da inventariante providenciar a impressão desta decisão diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu cumprimento, dispensada a impressão pela serventia.

Se requeridas, requisitem-se pelo SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD informações sobre saldos de contas correntes, de caderneta de poupança e outras aplicações financeiras, outros bens e veículos da pessoa falecida, devendo a inventariante recolher a taxa respectiva.

Prazo de 30 dias.

Na inércia, arquivem-se.

O pedido de gratuidade processual será devidamente apreciado após comprovação do valor do patrimônio inventariado, nos termos do que dispõe o Enunciado nº 47, da 3ª Câmara de Direito Privado, devendo as demais despesas ser recolhidas no curso do processo, até a apreciação do pedido.

Em termos, tornem conclusos.

Int. - ADV: JULIA DEL CORSO DO NASCIMENTO (OAB 470491/SP)