TJSP - 0004532-08.2018.8.26.0286

1ª instância - 03 Civel de Itu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MANOEL BRAGA GOMES

CPF *10.***.*96-94

EDNA REGINA AUGUSTO GOMES

CPF *88.***.*53-50

Advogados

TIAGO AUGUSTO GOMES

OAB: 443764/SP

CPF *44.***.*66-19

ESTEVAM FERRAZ DE LARA

OAB: 300294/SP

CPF *32.***.*25-44

Polo Passivo

Partes

LUCIANA APARECIDA VIEIRA

CPF *32.***.*14-26

Advogados

REGINALDO EMILIO LONARDI

OAB: 151352/SP

CPF *22.***.*22-30

BRUNA LUNARDON FERREIRA

OAB: 365202/SP

CPF *09.***.*41-90

RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA

OAB: 253435/SP

CPF *98.***.*33-05

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004532-08.2018.8.26.0286 (processo principal 0009587-47.2012.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Braga Gomes - - Edna Regina Augusto Gomes - Luciana Aparecida Vieira -

    Vistos.

    Pgs. 1.020/1.022: trata-se de Impugnação à ordem de indisponibilidade de ativos financeiros efetuada via SISBAJUD apresentada pela executada, alegando, em síntese, a impenhorabilidade, por se tratar de valores recebidos a título de benefício previdenciário, requerendo liminarmente o reconhecimento da impenhorabilidade e o respectivo desbloqueio.

    A parte exequente se manifestou às pg. 1.037/1.039.

    Observa-se que foram bloqueadas as seguintes quantias da executada: 1) Luciana Aparecida Vieira: 1.1 - 16/05/2025 - R$ 0,27 - conta Itaú Unibanco S.A. - Transferência realizada em 18/06/2025 (pg. 1.012); 1.2 - 20/05/2025 - R$ 250,00 - conta Banco Mercantil do Brasil S.A. - Transferência realizada em 18/06/2025 (pg. 1.015); 1.3 - 20/05/2025 - R$ 0,05 - conta Itaú Unibanco S.A. - Transferência realizada em 18/06/2025 (pg. 1.015). 1.3 - 05/06/2025 - R$ 1.572,06 - conta Itaú Unibanco S.A. - Transferência realizada em 18/06/2025 (pg. 1.018). É o breve relatório.

    Decido.

    Em relação ao valor de R$ 1.572,06 bloqueado junto à conta do banco Itaú da executada, restou comprovado às pg. 1.026 e 1.031/1.032 que tal verba é oriunda de seu benefício previdenciário, portanto impenhorável.

    O valor foi depositado pelo INSS em 04/06/2025 e bloqueado judicialmente em 05/06/2026.

    O art. 833, inc.

    IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Nesse sentido: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bloqueio de valor depositado em conta - verba de natureza previdenciária - impenhorabilidade do benefício previdenciário - art. 833,IV do Código de Processo Civil - agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21377094320238260000 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 22/10/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) Assim, por se tratar de verba impenhorável, DEFIRO liminarmente o pedido de desbloqueio formulado pela executada tão somente em relação ao valor de R$ 1.572,06.

    Para levantamento, apresente a parte executada o Formulário MLE.

    Com a apresentação, EXPEÇA-SE imediatamente o Mandado de Levantamento do valor acima em seu favor.

    No mais, em relação aos demais valores bloqueados, não houve impugnação pela parte executada.

    Considerando que os valores já foram transferidos para contas judiciais vinculadas ao processo, após o trânsito em julgado desta decisão, EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico dos demais valores bloqueados (R$ 0,27, R$ 250,00, R$ 0,05) em favor da parte exequente, ante a ausência de impugnação.

    Para possibilitar a expedição, deverá a parte apresentar o Formulário MLE devidamente preenchidos, no prazo de 15 dias.

    Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias.

    Int. - ADV: TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP), BRUNA LUNARDON LONARDI (OAB 365202/SP), RAPHAEL THIAGO FERNANDES DA SILVA LIMA (OAB 253435/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), TIAGO AUGUSTO GOMES (OAB 443764/SP)

  • 25/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 09:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2025 14:14

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2025 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 19:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2025 16:49

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2025 10:17

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 14:10

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 27/06/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2025 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 23:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 01:10

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2025 17:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2025 07:58

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 16:41

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 11:36

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 01:02

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2025 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/01/2025 15:40

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/11/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 18:36

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 13:55

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 15/10/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 10:45

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2024 09:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/10/2024 09:16

    Ofício Juntado

  • 09/10/2024 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 13:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/10/2024 06:16

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2024 19:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 11:16

    Petição Juntada

  • 21/08/2024 00:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2024 06:01

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2024 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2024 16:50

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 12:32

    Documento Juntado

  • 02/07/2024 15:57

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 06:21

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2024 15:10

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/06/2024 13:50

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/06/2024 12:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/06/2024 12:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/06/2024 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:43

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 10:45

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:45

    Petição Juntada

  • 05/04/2024 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 13:43

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2024 13:25

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/03/2024 18:32

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 11:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/01/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 03/01/2024 14:58

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 02/01/2024 13:19

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 17:34

    Pedido de Prazo Juntada

  • 07/12/2023 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 20:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 15:25

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/11/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2023 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 09:25

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 06:54

    Ofício Juntado

  • 31/10/2023 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 13:56

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/10/2023 09:52

    Documento Juntado

  • 24/10/2023 06:37

    Ofício Juntado

  • 23/10/2023 19:45

    Petição Juntada

  • 17/10/2023 07:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 15/10/2023 19:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 12:15

    Pedido de Penhora Juntado

  • 27/09/2023 14:46

    Ofício Juntado

  • 19/09/2023 20:17

    Petição Juntada

  • 13/09/2023 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2023 21:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 15:37

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 07:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Raphael Thiago Fernandes da Silva Lima (OAB 253435/SP), Estevam Ferraz de Lara (OAB 300294/SP), Tiago Augusto Gomes (OAB 443764/SP) Processo 0004532-08.2018.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Manoel Braga Gomes, Edna Regina Augusto Gomes - Exectdo: Luciana Aparecida Vieira -

    Vistos.

    A regra de impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV do CPC, em virtude da natureza alimentícia das verbas, não traz distinção em percentual.

    Portanto, é inadmissível a penhora de salário, ainda que o pedido seja limitado em percentual.

    Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 20:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 12:25

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 13:32

    Ofício Juntado

  • 03/08/2023 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 10:44

    Remetido ao DJE

  • 02/08/2023 10:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2023 09:58

    Documento Juntado

  • 31/07/2023 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 06:04

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 12:29

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 07/07/2023 06:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2023 13:43

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2023 12:59

    Documento Juntado

  • 05/07/2023 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 10:44

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 11:28

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 12:42

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/06/2023 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 08:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 12:15

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 11:09

    Documento Juntado

  • 13/06/2023 11:09

    Documento Juntado

  • 13/06/2023 00:28

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2023 21:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 15:45

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 21:16

    Petição Juntada

  • 26/05/2023 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2023 10:44

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2023 09:44

    Documento Juntado

  • 16/05/2023 13:58

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 06:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 11:00

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 08:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 15:25

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 17:32

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 03/03/2023 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:15

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2023 13:27

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/02/2023 17:03

    Petição Juntada

  • 16/02/2023 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:18

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2023 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2023 16:55

    Mandado Expedido

  • 14/02/2023 16:34

    Auto de Adjudicação Expedido

  • 14/02/2023 11:01

    Ofício Juntado

  • 14/02/2023 10:54

    Documento Juntado

  • 13/02/2023 19:53

    Documento Juntado

  • 08/02/2023 07:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 16:58

    Documento Juntado

  • 07/02/2023 16:44

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 06/02/2023 09:19

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2023 08:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 22:19

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 14:23

    Documento Juntado

  • 31/01/2023 14:23

    Documento Juntado

  • 31/01/2023 14:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2023 14:12

    Documento Juntado

  • 12/01/2023 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2023 11:19

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 17:27

    Petição Juntada

  • 11/11/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2022 19:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 16:57

    Petição Juntada

  • 18/10/2022 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 09:11

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2022 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/10/2022 09:01

    Documento Juntado

  • 17/10/2022 09:00

    Ofício Juntado

  • 12/10/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 05:47

    Remetido ao DJE

  • 10/10/2022 21:16

    Mantida a Decisão Anterior

  • 10/10/2022 10:35

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 10:13

    Pedido de Informações Juntado

  • 08/10/2022 23:35

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2022 23:26

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/10/2022 13:26

    Petição Juntada

  • 05/10/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 10:42

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2022 09:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2022 11:11

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/09/2022 11:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 21:26

    Petição Juntada

  • 15/09/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 13/09/2022 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2022 15:44

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2022 08:47

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 05:43

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2022 23:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/05/2022 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:18

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2022 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 22:20

    Petição Juntada

  • 11/03/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 12:11

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2022 11:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2022 13:11

    Petição Juntada

  • 13/12/2021 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 00:17

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 18:36

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 15:44

    Petição Juntada

  • 24/11/2021 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2021 00:19

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2021 15:01

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2021 14:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/11/2021 16:48

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/11/2021 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 12:13

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2021 12:00

    Decisão

  • 16/11/2021 18:28

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 13:49

    Petição Juntada

  • 05/11/2021 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 00:16

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2021 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/11/2021 15:16

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 27/10/2021 02:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2021 13:40

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2021 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2021 12:27

    Documento Juntado

  • 26/10/2021 12:27

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 11:55

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 11:55

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 11:55

    Documento Juntado

  • 20/10/2021 11:55

    Documento Juntado

  • 19/10/2021 18:10

    Petição Juntada

  • 13/10/2021 11:38

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/10/2021 11:38

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/10/2021 11:37

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/10/2021 11:37

    Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 08/10/2021 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2021 14:34

    Mandado Expedido

  • 07/10/2021 12:55

    Remetido ao DJE

  • 07/10/2021 08:51

    Penhora Deferida

  • 07/10/2021 08:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2021 19:11

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2021 17:32

    Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado

  • 24/09/2021 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2021 09:42

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2021 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line

  • 22/09/2021 14:10

    Documento Juntado

  • 05/08/2021 18:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 11:44

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 10:01

    Reativação de Processo Suspenso

  • 29/06/2021 10:01

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/06/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2021 10:52

    Petição Juntada

  • 18/06/2021 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2021 20:51

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2021 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/06/2021 12:31

    Petição Juntada

  • 01/11/2020 20:56

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 09/09/2020 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2020 17:25

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2020 11:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 02/09/2020 11:48

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 10:57

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 07:03

    Petição Juntada

  • 19/08/2020 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2020 19:23

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2020 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2020 13:51

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/04/2020 11:33

    Mandado Expedido

  • 22/04/2020 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2020 17:49

    Petição Juntada

  • 16/04/2020 16:37

    Ofício Juntado

  • 10/04/2020 23:38

    Suspensão do Prazo

  • 31/03/2020 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 14:04

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2020 02:24

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2020 17:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2020 17:52

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/02/2020 12:19

    Mandado Expedido

  • 20/02/2020 14:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2020 11:01

    Petição Juntada

  • 12/02/2020 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2020 14:33

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2020 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2020 11:11

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 30/01/2020 15:52

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/01/2020 15:44

    Ofício Expedido

  • 30/01/2020 15:44

    Termo Expedido

  • 29/01/2020 15:27

    Mandado Expedido

  • 29/01/2020 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2020 12:21

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2020 17:20

    Penhora Deferida

  • 27/01/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 15:29

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 12:17

    Petição Juntada

  • 24/01/2020 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2020 10:10

    Remetido ao DJE

  • 22/01/2020 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 10:50

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 17:20

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 10:17

    Petição Juntada

  • 20/01/2020 14:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2020 11:31

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2020 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 11:20

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 16:42

    Petição Juntada

  • 19/12/2019 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2019 11:05

    Remetido ao DJE

  • 17/12/2019 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2019 14:04

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 17/12/2019 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2019 10:41

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2019 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 14:23

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 11:17

    Petição Juntada

  • 10/12/2019 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2019 10:42

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2019 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2019 16:49

    Ofício Juntado

  • 06/12/2019 12:18

    Mandado Expedido

  • 06/12/2019 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2019 17:03

    Petição Juntada

  • 02/12/2019 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2019 15:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 29/11/2019 11:07

    Remetido ao DJE

  • 28/11/2019 10:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/11/2019 10:24

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 28/11/2019 10:24

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 27/11/2019 12:26

    Ofício Expedido

  • 21/11/2019 21:13

    Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

  • 21/11/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 11:59

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 11:49

    Petição Juntada

  • 11/11/2019 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2019 11:27

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2019 00:59

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2019 17:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/11/2019 17:05

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/10/2019 17:31

    Ofício Juntado

  • 07/10/2019 13:54

    Ofício Juntado

  • 02/10/2019 15:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 02/10/2019 15:26

    Documento Juntado

  • 02/10/2019 15:19

    Ofício Expedido

  • 02/10/2019 15:19

    Ofício Expedido

  • 01/10/2019 18:03

    Mandado Expedido

  • 30/09/2019 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2019 14:26

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2019 17:51

    Decisão

  • 25/09/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 16:32

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 14:30

    Petição Juntada

  • 23/09/2019 18:44

    Ofício Juntado

  • 04/09/2019 11:55

    Ofício Expedido

  • 04/09/2019 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 11:43

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2019 09:11

    Decisão

  • 02/09/2019 13:09

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 10:56

    Documento Juntado

  • 29/08/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 11:27

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2019 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 18:04

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 14:55

    Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada

  • 16/07/2019 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2019 11:49

    Remetido ao DJE

  • 12/07/2019 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 13:20

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 13:29

    Embargos de Declaração Juntados

  • 02/07/2019 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2019 11:31

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2019 09:16

    Decisão

  • 03/06/2019 15:45

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 10:11

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 14:57

    Petição Juntada

  • 28/05/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2019 10:59

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2019 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2019 11:47

    Petição Juntada

  • 15/05/2019 10:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 10:43

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2019 17:17

    Decisão

  • 10/05/2019 09:27

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 16:20

    Petição Juntada

  • 02/05/2019 15:16

    Ofício Juntado

  • 30/04/2019 17:29

    Ofício Juntado

  • 29/04/2019 12:00

    Ofício Juntado

  • 24/04/2019 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2019 18:45

    Ofício Juntado

  • 23/04/2019 15:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/04/2019 10:22

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2019 08:55

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/04/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2019 12:26

    Petição Juntada

  • 15/04/2019 10:59

    Ofício Juntado

  • 21/03/2019 11:19

    Ofício Expedido

  • 08/03/2019 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 11:06

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2019 13:22

    Decisão

  • 28/02/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2019 11:42

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 17:18

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 19/02/2019 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 10:09

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2019 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2019 10:31

    Ofício Juntado

  • 05/12/2018 12:29

    Ofício Expedido

  • 04/12/2018 10:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2018 10:35

    Remetido ao DJE

  • 03/12/2018 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2018 15:05

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 15:37

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2018 15:28

    Petição Juntada

  • 14/11/2018 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2018 10:22

    Remetido ao DJE

  • 12/11/2018 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2018 10:56

    Declaração de Imposto de Renda Juntado

  • 09/11/2018 10:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2018 11:13

    Remetido ao DJE

  • 07/11/2018 11:04

    Decisão

  • 06/11/2018 14:49

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 17:37

    Declaração de Imposto de Renda Juntado

  • 25/10/2018 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 10:57

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2018 14:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2018 14:05

    Documento Juntado

  • 19/10/2018 17:06

    Documento Juntado

  • 19/10/2018 11:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2018 11:32

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2018 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 10:10

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2018 17:16

    Pedido de Penhora de Imóvel Juntado

  • 09/10/2018 11:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2018 11:22

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2018 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2018 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2018 13:56

    Documento Juntado

  • 04/10/2018 14:56

    Petição Juntada

  • 04/10/2018 11:34

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2018 17:06

    Decisão

  • 03/10/2018 10:15

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 12:05

    Petição Juntada

  • 02/10/2018 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2018 10:34

    Remetido ao DJE

  • 28/09/2018 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2018 15:46

    Bacen Jud Negativo Juntado

  • 20/09/2018 10:59

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 09:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 19/09/2018 11:54

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2018 15:16

    Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

  • 15/08/2018 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2018 11:15

    Remetido ao DJE

  • 13/08/2018 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 17:08

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2018 13:56

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 10/08/2018 10:53

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2018 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 13:02

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2018 17:57

    Petição Juntada

  • 02/08/2018 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2018 11:05

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2018 10:10

    Decisão

  • 31/07/2018 17:21

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 15:59

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2012

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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