TJSP - 1523836-71.2019.8.26.0224
1ª instância - 03 Criminal de Guarulhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 14:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2025 14:22
Juntada de Mandado
-
16/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2025 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2025 11:08
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2025 11:40
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 23:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/09/2025 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 21:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 21:30
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 16:50
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 16:49
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1523836-71.2019.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ERIQUE CARLOS DA SILVA - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL e CONDENO: 1) ERIQUE CARLOS DA SILVA por violação no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, sob o regime inicial SEMIABERTO e à pena pecuniária de 13 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal; 2) DEYVID CARLOS DA SILVA por violação no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, sob o regime inicial FECHADO e à pena pecuniária de 14 dias multa, cada dia multa fixado no mínimo legal ABSOLVER: ERIQUE CARLOS DA SILVA e DEYVID CARLOS DA SILVA da qualificadora, emprego de arma de fogo, previsto no §2º-A, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.
Isento os réus de custas.
Os réus estão soltos por esse processo poderão apelar em liberdade.
Após o transito em julgado, oficie-se o TRE e expeçam-se os respectivos mandados de prisão.
Oportunamente, arquive-se.
P.R.I.C. - ADV: LUCAS FILIPE MIRANDA DE SOUZA (OAB 399514/SP) -
25/08/2025 16:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 14:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 14:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/08/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 14:37
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2025 15:42
Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
-
04/06/2025 11:42
Conclusos para julgamento
-
02/06/2025 23:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
21/05/2025 07:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2025 20:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
20/05/2025 07:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 10:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2025 10:03
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 10:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2025 10:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/05/2025 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 11:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/05/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2025 14:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2025 14:38
Juntada de Mandado
-
07/05/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 17:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2025 17:23
Juntada de Mandado
-
06/05/2025 15:46
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 15:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2025 13:45
Expedição de Mandado.
-
29/04/2025 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 19:33
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 19:01
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 19:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/04/2025 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/04/2025 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2025 16:39
Expedição de Mandado.
-
15/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2025 13:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/04/2025 13:50
Juntada de Mandado
-
11/04/2025 16:48
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 15:46
Expedição de Ofício.
-
04/04/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 15:40
Expedição de Ofício.
-
04/04/2025 15:39
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 15:39
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 15:39
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 15:39
Expedição de Mandado.
-
04/04/2025 15:22
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 15:22
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
04/04/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 12:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
22/10/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 02:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2024 15:01
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 13:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/10/2024 13:59
Juntada de Mandado
-
28/09/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 15:28
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 15:08
Conclusos para despacho
-
25/09/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 15:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/09/2024 15:05
Juntada de Mandado
-
07/09/2024 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2024 11:17
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 10:30
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2024 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/09/2024 13:29
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 11:30
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 02:30:00, 3ª Vara Criminal.
-
05/09/2024 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2024 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2024 15:02
Conclusos para decisão
-
02/09/2024 15:01
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 12:43
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 16:46
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 16:45
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 09:07
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 09:06
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 09:02
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 08:38
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 17:54
Expedição de Mandado.
-
22/08/2024 17:54
Expedição de Ofício.
-
22/08/2024 17:54
Expedição de Mandado.
-
22/08/2024 17:54
Expedição de Mandado.
-
22/08/2024 17:53
Expedição de Ofício.
-
22/08/2024 16:49
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
22/08/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 16:40
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/08/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2024 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 19:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2024 18:28
Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2024 02:10:00, 3ª Vara Criminal.
-
29/07/2024 18:25
Conclusos para despacho
-
20/04/2024 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/02/2024 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 14:17
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
01/02/2024 06:26
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 13:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/01/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2024 13:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/01/2024 17:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/01/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2024 19:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 02:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
20/09/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
19/09/2023 22:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/09/2023 11:06
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 11:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 17:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 17:28
Juntada de Mandado
-
19/06/2023 09:37
Expedição de Mandado.
-
12/06/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 17:04
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2023 16:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/06/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2023 16:27
Juntada de Mandado
-
06/06/2023 16:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2023 11:02
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 11:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/04/2023 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 15:52
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2023 15:43
Expedição de Ofício.
-
13/04/2023 15:43
Expedição de Ofício.
-
13/04/2023 15:43
Expedição de Ofício.
-
13/04/2023 15:31
Juntada de Certidão
-
13/04/2023 15:31
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 09:37
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 09:36
Expedição de Mandado.
-
12/04/2023 09:36
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/04/2023 09:26
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 09:21
Juntada de Outros documentos
-
12/04/2023 09:21
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2023 21:16
Evoluída a classe de 279 para 283
-
27/03/2023 10:47
Recebida a denúncia
-
24/03/2023 12:18
Conclusos para decisão
-
23/03/2023 18:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/03/2023 11:39
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 11:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/03/2023 14:49
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
11/01/2023 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/01/2023 09:27
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 13:18
Expedição de Certidão.
-
10/01/2023 13:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/12/2022 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2022 12:36
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 11:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 13:26
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 13:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2022 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2022 16:36
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 16:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2022 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 06:42
Expedição de Certidão.
-
18/03/2022 00:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2022 00:41
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 07:54
Expedição de Certidão.
-
16/03/2022 07:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/03/2022 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 16:21
Expedição de Certidão.
-
02/02/2022 14:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/02/2022 14:59
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 08:17
Expedição de Certidão.
-
26/01/2022 08:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2021 06:36
Suspensão do Prazo
-
12/11/2021 11:07
Expedição de Certidão.
-
12/11/2021 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/09/2021 13:31
Expedição de Certidão.
-
13/09/2021 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2021 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2021 17:50
Expedição de Certidão.
-
18/07/2021 16:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2021 08:51
Expedição de Certidão.
-
08/07/2021 08:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/07/2021 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 15:05
Expedição de Certidão.
-
23/04/2021 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2020 14:05
Expedição de Certidão.
-
08/10/2020 14:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2020 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2020 19:02
Expedição de Certidão.
-
12/08/2020 17:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2020 16:39
Expedição de Certidão.
-
16/07/2020 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2020 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2019 11:41
Expedição de Certidão.
-
19/11/2019 10:15
Concedida a Dilação de Prazo
-
06/11/2019 15:39
Conclusos para decisão
-
07/10/2019 18:43
Expedição de Certidão.
-
07/10/2019 18:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2019 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 18:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2019
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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