TJSP - 0544340-49.2007.8.26.0576

1ª instância - Setor das Execucoes Fiscais de Sao Jose do Rio Preto

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

CNPJ: 46.588.950/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ DE OLIVEIRA PECAS

LUIZ DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*52-81

Advogados

VANESSA VALENTE

OAB: 372543/SP

CPF *15.***.*72-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0544340-49.2007.8.26.0576 (576.01.2007.544340) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Luiz de Oliveira Pecas -

    Vistos.

    Fls. 319/321: não se expedirá a certidão do convênio DPE/OAB, ante a vedação expressa nos itens V e VI do art. 3º do Anexo IX do Convênio em vigor, in verbis: "[...] V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários.

    A primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação.

    Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; (Inciso acrescentado pelo 2º Termo de Aditamento ao Convênio, celebrado entre as partes em 01/07/2015).

    VI - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III e V, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação; (Inciso acrescentado pelo 2º Termo de Aditamento ao Convênio, celebrado entre as partes em 01/07/2015) [...]" Assim, é de se aguardar o fim do executivo fiscal para a expedição da certidão, nos moldes do que previsto no convênio.

    Int. - ADV: VANESSA VALENTE (OAB 372543/SP)

  • 01/07/2025 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 05:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 15:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 14:49

    Ato ordinatório

  • 29/04/2025 19:49

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/03/2025 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2023 09:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/04/2023 09:27

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/04/2023 07:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 08:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2023 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 10:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 16/01/2023 09:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/01/2023 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 11:53

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 07/12/2022 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 07/12/2022 10:16

    Processo Materializado

  • 07/12/2022 10:15

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2022 10:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/12/2022 10:05

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/12/2022 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/12/2022 16:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2022 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 07:54

    Recebidos os autos do Advogado

  • 21/11/2022 09:52

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/11/2022 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2022 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2022 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 15:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/04/2022 13:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 20/04/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 11:13

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/03/2022 12:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 16/03/2022 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2022 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 11:20

    Ato ordinatório

  • 14/03/2022 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2021 16:20

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/01/2021 14:46

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/03/2020 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2020 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2020 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2020 15:25

    Decisão

  • 27/02/2019 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2019 11:29

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/02/2019 09:13

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/02/2019 14:23

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/10/2018 13:51

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/10/2018 00:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 28/06/2018 00:00

    Recurso Especial não admitido

  • 18/04/2018 00:00

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/03/2018 00:00

    Juntada de Decisão

  • 02/06/2017 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 22/05/2017 16:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/05/2017 16:07

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/05/2017 15:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/05/2017 15:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/05/2017 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2017 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2017 11:12

    Ato ordinatório

  • 02/05/2017 17:48

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 02/05/2017 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2017 16:18

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/03/2017 09:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/03/2017 12:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2017 17:18

    Declarada Decadência ou Prescrição - Sentença Completa

  • 20/02/2017 16:52

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/02/2017 10:40

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2017 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2017 15:19

    Recebidos os autos do Advogado

  • 26/01/2017 09:29

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 20/01/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2017 13:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/01/2017 16:37

    Ato ordinatório

  • 16/01/2017 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2017 15:35

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/11/2016 09:51

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/11/2016 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/11/2016 10:55

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 21/11/2016 15:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/11/2016 10:37

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 01/11/2016 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2016 13:30

    Ato ordinatório

  • 25/10/2016 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 11/12/2007 10:11

    Recebimento de Carga

  • 10/12/2007 10:20

    Carga à Vara Interna

  • 10/12/2007 09:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1169762-51.2024.8.26.0100

Sul America Companhia de Seguro Saude

Lp Medic Representacoes LTDA

Advogado: Guilherme Haruki Bergamasco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 1169762-51.2024.8.26.0100

Lp Medic Representacoes LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Guilherme Haruki Bergamasco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1000134-57.2025.8.26.0576

Sergio Tukamoto

Emurb Empresa Municipal de Urbanismo de ...

Advogado: Nelson Cazuo Tukamoto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2025 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1000821-54.2025.8.26.0634

Francisco Lucas

Associacao de Protecao e Defesa dos Dire...

Advogado: Renato Marcondes da Fonseca Ragasine

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 19:52

Exibir Processo

Processo nº 1013836-64.2022.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francemberg de Assis Francelino

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2022 15:44

Exibir Processo