TJSP - 1029956-30.2021.8.26.0577
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:35
Prazo
-
05/09/2025 10:32
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029956-30.2021.8.26.0577 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Dobson Murta Nunes Freire - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso do requerido para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
PARCIAL PROVIMENTO.
I.
CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO REQUERIDO, CONDENANDO-O A RESTITUIR AS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA; E (II) ANALISAR A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR: AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO FORAM ACOLHIDAS, POIS O CONTRATO TEVE VIGÊNCIA A PARTIR DE 2018 E A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 2021, NÃO INCIDINDO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC NÃO SE APLICA À MATÉRIA.
NO MÉRITO, A SENTENÇA É TAMBÉM CONFIRMADA, POIS O CONTRATO FOI CONSIDERADO INVÁLIDO COM BASE EM LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE APONTOU ASSINATURAS NÃO AUTÊNTICAS.
O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS É MANTIDO, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM POR MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A DEVOLUÇÃO INTEGRAL AO BANCO DO VALOR EMPRESTADO.
A INDENIZAÇÃO É REDUZIDA PARA R$ 5.000,00, A FIM DE EVITAR VANTAGEM EXAGERADA DO AUTOR.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - Roberto Labaki Pupo (OAB: 194765/SP) - Sala 702 - 7º andar -
03/09/2025 21:03
Acórdão registrado
-
03/09/2025 20:20
AcórdãoFinalizado
-
02/09/2025 16:06
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 13:30
Provimento em Parte
-
02/09/2025 13:30
Julgado
-
20/08/2025 15:29
Ato ordinatório
-
20/08/2025 14:35
Inclusão em Pauta
-
15/08/2025 09:06
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
14/08/2025 22:43
Despacho À Mesa
-
24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 12:28
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 10:25
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/04/2025 10:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/04/2025 00:00
Publicado em
-
10/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
08/04/2025 18:56
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
08/04/2025 16:42
Distribuído por sorteio
-
03/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 19:10
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
31/03/2025 18:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
31/03/2025 17:49
Processo Cadastrado
-
27/03/2025 13:55
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1006520-52.2025.8.26.0302
Maria Salete da Silva Lima
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Bruno Rodrigues Primo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/06/2025 14:14
Processo nº 1007460-94.2024.8.26.0126
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Marcos Vinicius Pereira Baltazar
Advogado: Eliana Estevao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2024 19:09
Processo nº 1004624-51.2024.8.26.0126
Cteep - Companhia de Transmissao de Ener...
Sergio Luiz
Advogado: Alfredo Zucca Neto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2024 14:14
Processo nº 1035279-61.2022.8.26.0001
Condominio e Edificios Greville e Flambo...
Executa Decor LTDA
Advogado: Issei Yuki Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/10/2022 11:16
Processo nº 1029956-30.2021.8.26.0577
Dobson Murta Nunes Freire
Banco Bmg S/A.
Advogado: Roberto Labaki Pupo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/11/2021 10:33