03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 4001398-14.2013.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação dos estigmatinos para educacao e instrução popular - Monica Cavalcanti da Silva e outro -

Vistos.

Trata-se de execução de titulo extrajudicial promovida por ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR Contra MONICA CAVALCANTI DA SILVA E OUTRO, fundando em contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 20/27).

Os autos foram arquivados após a regular intimação do exequente para dar prosseguimento à execução as fls. 148, em 22/05/2017, sendo desarquivados em 30/05/2025 (fls. 163).

Instado a se manifestar o exequente quanto à ocorrência de eventual prescrição intercorrente, deixou decorrer o prazo in albis (fls.170). É o relatório.

Fundamento e decido.

Primeiramente, observa-se que a presente execução encontra-se lastreada por Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cujo prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I do Código Civil.

Destaque-se que, embora a dívida tenha sido contraída na vigência do CC/16, aplica-se o prazo prescricional no Código Civil atual, uma vez que a hipótese se amolda ao previsto no art. 2028 do Código Civil.

Assim, verificando-se que o feito foi arquivado em 22/05/2017, por ausência de manifestação do exequente, e lá permaneceu por mais de oito anos até o seu desarquivamento ocorrido em 30/05/2025, não há dúvida de que a pretensão executória encontra-se prescrita.

Vale ressaltar a dispensa de intimação pessoal da parte exequente antes de se declarar a prescrição intercorrente, porquanto tal providência só é cabível nas hipóteses de abandono da causa, o que não se confunde.

Nesse sentido destaco o entendimento firmado no precedente acima mencionado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes.

A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos.

Isso, porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja, ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva. (...) A alteração de entendimento jurisprudencial propugnada pela Terceira Turma do STJ não promove a aplicação do novo Código de Processo Civil a situações pretéritas.

Definitivamente, não.

O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente.

Tratava-se de uma interpretação analógica, atrelada ao instituto do abandono da causa, que, conforme demonstrado, em nada tangencia a prescrição, a evidenciar a inadequação do entendimento então adotado.

Desse modo, não se pode afirmar que o NCPC modificou o tratamento a ser dado à matéria, ao expressamente preceituar, aliás, em absoluta consonância com o instituto a necessidade de intimação do exequente, para efeito de início do prazo da prescrição intercorrente.

Assim, diante da distinção entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, não há se falar em necessidade de intimação pessoal prévia do credor como condição para a fluência do prazo prescricional.

Ante o exposto, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de execução movida por ASSOCIAÇÃO DOS ESTIGMATINOS PARA EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO POPULAR Contra MONICA CAVALCANTI DA SILVA E OUTRO.

Por se tratar de reconhecimento deprescriçãointercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, deixo de condenar qualquer das partes, notadamente o exequente, ao pagamento de honorários aos respectivos patronos.

No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, se mantida a presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as cautela.

P.I. - ADV: PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 304735/SP), ANTÔNIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), JOÃO HERMANO SANTOS (OAB 156568/SP)
02/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:47

Declarada Decadência ou Prescrição
02/09/2025 14:38

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 20:06

Conclusos para decisão
16/11/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:37

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 13:14

Conclusos para despacho
10/11/2021 13:14

Expedição de Certidão.
03/08/2021 14:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 13:06

Ato ordinatório
30/07/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 12:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/07/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 16:14

Ato ordinatório
26/07/2021 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2017 12:43

Arquivado Provisoriamente
24/05/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2017 09:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2017 14:48

Conclusos para despacho
22/05/2017 14:47

Expedição de Certidão.
28/03/2017 16:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/02/2017 14:39

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2017 14:20

Proferido Despacho
14/02/2017 18:07

Conclusos para despacho
04/02/2017 00:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2017 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2017 16:39

Decisão
16/01/2017 11:06

Conclusos para despacho
13/01/2017 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2016 10:22

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2016 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2016 18:46

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 15:34

Conclusos para despacho
02/12/2016 15:33

Expedição de Certidão.
05/09/2016 16:52

Conclusos para despacho
25/07/2016 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2016 14:28

Juntada de Mandado
08/07/2016 12:33

Expedição de Certidão.
07/07/2016 17:23

Expedição de Mandado.
05/07/2016 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2016 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2016 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2016 14:56

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 16:55

Conclusos para despacho
16/06/2016 16:54

Expedição de Certidão.
31/05/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2016 16:45

Ato ordinatório
08/03/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2016 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2016 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 10:14

Conclusos para despacho
01/03/2016 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2016 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2016 09:25

Ato ordinatório
24/02/2016 09:23

Juntada de Outros documentos
24/02/2016 09:21

Juntada de Outros documentos
02/02/2016 17:05

Conclusos para decisão
02/02/2016 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2016 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2016 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2016 11:45

Conclusos para despacho
21/01/2016 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2015 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2015 10:52

Ato ordinatório
15/12/2015 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2015 16:12

Conclusos para decisão
16/11/2015 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2015 01:58

Suspensão do Prazo
06/11/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2015 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2015 11:38

Conclusos para despacho
22/10/2015 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2015 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015 11:33

Ato ordinatório
30/09/2015 11:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 10:14

Conclusos para decisão
14/09/2015 09:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2015 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2015 15:02

Decisão
09/09/2015 10:14

Conclusos para despacho
09/09/2015 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2015 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2015 16:45

Ato ordinatório
27/08/2015 16:44

Juntada de Outros documentos
27/08/2015 16:43

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 11:38

Conclusos para decisão
10/03/2015 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2015 09:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2015 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2015 16:21

Proferido Despacho
26/02/2015 08:44

Conclusos para despacho
26/02/2015 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2015 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2015 09:27

Proferido Despacho
06/02/2015 17:11

Conclusos para despacho
06/02/2015 17:11

Expedição de Certidão.
28/11/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2014 14:00

Proferido Despacho
25/11/2014 15:14

Conclusos para despacho
25/11/2014 15:13

Expedição de Certidão.
15/08/2014 09:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2014 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2014 16:41

Decisão
07/08/2014 15:45

Conclusos para despacho
07/08/2014 15:44

Expedição de Certidão.
05/06/2014 09:51

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2014 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 14:03

Proferido Despacho
30/05/2014 11:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2014 11:51

Juntada de Outros documentos
30/05/2014 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2014 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2014 13:41

Conclusos para despacho
23/05/2014 13:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2014 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2014 13:20

Juntada de Outros documentos
23/05/2014 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2014 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2014 16:43

Expedição de Mandado.
08/04/2014 12:29

Expedição de Mandado.
02/04/2014 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2013 11:57

Juntada de Outros documentos
30/09/2013 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2013 13:49

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2013 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2013 13:49

Expedição de Certidão.
05/09/2013 14:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2013 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2013 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2013 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2013

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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