05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000483-49.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Daniel Soares de Macedo - Cm Capital Markets Corretora de Cambio, Título e Valores Mobiliários Ltda - Observa-se que, recentemente, foi constatada nesta Vara e na Comarca movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas, em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento, fraude ou desproporção na contratação de empréstimos consignados.

Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos, em sua maioria, a seguir indicadas: (i) procuração com assinatura parcial ou completamente divergente daquela contida no documento de identidade; (ii) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (iii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iv) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (v) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (vi) em alguns casos patrocinados pelo mesmo causídico, fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento Embora seja temerário se afirmar, de antemão, estar-se diante de demanda de natureza predatória, não se pode ignorar a presença de parte significativa das características mencionadas.

Diante disto, pelo que fora acima denotado, admite o art. 139, III, do Código de Processo Civil que o juiz promova a prevenção e a repressão de qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

Por decorrência de diversas notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em âmbito geral, especialmente em causas que envolvem o objeto em questão, ou seja, pedido revisional de contrato, adotou-se um conjunto de medidas visando minimizar tais ações abusivas, como a apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial, tudo em razão de cuidado com a dignidade da justiça.

Recomenda-se, outrossim, diligências diversas para se verificar o real interesse de agir e a efetiva utilização do Poder Judiciário para fim legítimo de pacificação social.

Pelos motivos acima apresentados, com vistas ao Comunicado 02/2017 da Eg.

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, em curso realizado em 19/04 e 14/06/2024, bem assim o contido nas alíneas 1, 4 e 5, obedecendo ao princípio do dever de cautela do Juiz e para melhor análise e identificação de demandas abusivas, confiro ao i. causídico da parte autora o razoável prazo de 15 (quinze) dias para: (i) apresentação da procuração com indicação da causa e do número do processo, com firma a ser devidamente reconhecida em cartório extrajudicial; (ii) apresentação de declaração de hipossuficiência com as mesmas características exigidas no item "i"; (iii) apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome da autora; (iv) juntada de extrato bancário e/ou previdenciário atualizado, atrelado ao contrato de crédito em debate.

O não atendimento desta determinação no prazo conferido acarretará na extinção do presente feito sem resolução do mérito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo a providências relativas à expedição de ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para apuração de conduta. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)
04/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:45

Conclusos para decisão
13/08/2025 19:29

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 19:35

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:55

Expedição de Mandado.
06/06/2025 09:55

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 07:40

Conclusos para despacho
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2025 11:47

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:55

Suspensão do Prazo
20/03/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 22:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
20/01/2025 23:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000451-47.2020.8.26.0312

Suziane Freitas Pinheiro

Magazine Campos Mais Eireli

Advogado: Luiz Carlos de Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2022 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1000451-47.2020.8.26.0312

Suziane Freitas Pinheiro

Magazine Campos Mais Eireli

Advogado: Darci Martins de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2020 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0028916-64.2025.8.26.0100

Luiz Jabbur Junior

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1001114-28.2025.8.26.0083

Cooperativa de Credito Credicitrus

Tiago Veridiano Patrocinio

Advogado: Alexandre Borges Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1005274-64.2025.8.26.0126

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Anderson Komino Iossi

Advogado: Arthur Mauricio Soliva Soria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:12

Exibir Processo