TJSP - 1511683-59.2021.8.26.0604
1ª instância - 02 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1511683-59.2021.8.26.0604 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE ANDRADE GOMES -
Vistos.
Cumpra-se o v. acórdão.
Anote-se.
Diante do trânsito em julgado (fl. 315) e, considerando a declaração de extinção da pena privativa de liberdade e da pena de multa, promovam-se as respectivas anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados do Conselho Nacional de Justiça (artigo 434, § único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça).
Expeça-se certidão de honorários à defesa dativa, ficando consignado que, com a disponibilização desta decisão no D.J.E., o defensor estará intimado para providenciar a impressão da respectiva certidão diretamente no portal do TJ-SP.
No mais, considerando que o réu foi assistido por defensor dativo, presume-se a sua condição de hipossuficiente.
Assim, defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-o do pagamento das custas processuais.
Conforme dispõem os artigos 72, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 525, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, oficie-se à autoridade policial informando que fica autorizada a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova.
No tocante à quantia em dinheiro apreendida, tendo em vista que não comprovada a sua origem lícita, decreto seu perdimento em favor da União.
Oficie-se ao Banco do Brasil para que seja realizada a transferência do valor apreendido nos autos em favor da Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, que deverá ser instruído com cópia da guia do depósito judicial (fl. 83).
Oportunamente, observadas as providências previstas no artigo 480, §§ 1º e 4º, das NSCGJ, arquivem-se, definitivamente, os autos.
Intimem-se. - ADV: JARINA JEHA DOS SANTOS (OAB 143134/SP) -
28/08/2025 16:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 11:18
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 08:47
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 15:01
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
17/07/2025 11:34
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 11:26
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2025 10:08
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
27/03/2025 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 16:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
25/03/2025 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 10:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/03/2025 10:23
Juntada de Mandado
-
25/03/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
24/03/2025 21:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
06/02/2025 09:27
Expedição de Mandado.
-
23/01/2025 06:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 15:11
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 15:08
Juntada de Ofício
-
13/06/2024 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 10:09
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 14:15
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/04/2024 10:46
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
02/03/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/02/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
15/02/2024 11:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2024 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2023 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 09:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/11/2023 22:51
Suspensão do Prazo
-
14/11/2023 15:36
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
13/11/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2023 14:35
Guia Eletrônica Enviada
-
25/10/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 15:55
Expedição de Ofício.
-
25/10/2023 09:24
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 16:53
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
24/10/2023 16:14
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 16:08
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2023 13:25
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 12:02
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/06/2023 15:33
Apensado ao processo
-
08/05/2023 06:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2023 09:43
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 16:33
Expedição de Ofício.
-
23/03/2023 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2023 16:16
Expedição de Mandado.
-
22/03/2023 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 10:44
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 10:36
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 15:01
Expedição de Certidão.
-
13/03/2023 14:52
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2023 14:44
Juntada de Mandado
-
07/03/2023 14:57
Expedição de Mandado.
-
01/03/2023 09:37
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 09:35
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2022 12:49
Juntada de Mandado
-
27/11/2022 08:15
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
22/11/2022 09:22
Conclusos para julgamento
-
21/11/2022 16:19
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/11/2022 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2022 16:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/11/2022 23:12
Suspensão do Prazo
-
18/10/2022 12:40
Expedição de Ofício.
-
18/10/2022 12:40
Expedição de Ofício.
-
17/10/2022 14:00
Expedição de Mandado.
-
17/10/2022 14:00
Expedição de Mandado.
-
17/10/2022 14:00
Expedição de Mandado.
-
17/10/2022 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2022 13:30
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2022 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
29/08/2022 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2022 10:00
Juntada de Mandado
-
23/08/2022 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 09:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2022 15:07
Conclusos para decisão
-
20/07/2022 15:32
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 15:32
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 15:27
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2022 13:27
Expedição de Mandado.
-
15/06/2022 16:19
Expedição de Ofício.
-
15/06/2022 15:22
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 15:19
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 15:14
Evoluída a classe de 280 para 300
-
06/06/2022 09:50
Juntada de Ofício
-
26/04/2022 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2022 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2022 11:12
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 11:44
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2022 16:58
Expedição de Certidão.
-
17/02/2022 16:33
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2022 16:27
Expedição de Alvará.
-
17/02/2022 13:43
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2022 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 13:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/02/2022 13:27
Juntada de Ofício
-
17/02/2022 13:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/02/2022 13:25
Juntada de Mandado
-
01/02/2022 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2022 11:33
Expedição de Mandado.
-
31/01/2022 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2022 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2022 09:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2021 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2021 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2021 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2021 17:49
Decisão
-
10/12/2021 15:52
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2021 15:15
Decisão
-
09/12/2021 13:24
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 10:09
Expedição de Ofício.
-
09/09/2021 12:04
Decisão
-
27/08/2021 10:53
Conclusos para decisão
-
26/08/2021 17:00
Juntada de Petição de Denúncia
-
26/08/2021 10:19
Expedição de Certidão.
-
26/08/2021 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2021 17:11
Juntada de Outros documentos
-
20/08/2021 22:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 16:44
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2021 16:37
Expedição de Mandado.
-
18/08/2021 14:45
Decisão
-
18/08/2021 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2021 10:40
Conclusos para decisão
-
18/08/2021 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2021 18:56
Juntada de Ofício
-
17/08/2021 18:39
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 18:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/08/2021 18:32
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2021 18:30
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 18:30
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2021 17:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
17/08/2021 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2021
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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