TJSP - 0001506-39.2025.8.26.0453

Processo 0001506-39.2025.8.26.0453 (processo principal 1002073-87.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Bini - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev -

Vistos. 1- Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça concedidos nos autos principais.

Anoto. 2- Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, fica o(a) executado(a) INTIMADO(A) na pessoa de seus advogados, por meio da publicação desta decisão no DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito: R$ 4.818,70, já acrescido de custas.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 3- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, se não for beneficiária da assistência judiciária gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)