18/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:51

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:48

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 09:48

Juntada de Mandado
28/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005600-38.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirella Rigueiral Torquato - Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar que a requerida Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP saúde autorize e custeie o tratamento da menor MIRELLA RIGUEIRAL TORQUATO pelo método ABA, na carga horária de 30 horas semanais, distribuídas conforme prescrição médica em 7 sessões de fonoaudiologia, 2 sessões de psicopedagogia, 3 sessões de fisioterapia, 7 sessões de psicologia, 8 sessões de terapia ocupacional e 3 sessões de musicoterapia, sem limitação anual do número de sessões, enquanto se mostrar eficaz e necessário segundo recomendação médica.

Determino ainda que o tratamento seja custeado preferencialmente em estabelecimento credenciado próximo ao domicílio da beneficiária no município de Praia Grande/SP ou, na impossibilidade, mediante reembolso integral dos valores despendidos com profissionais habilitados escolhidos pelos responsáveis da menor.

Por fim, determino que seja mantido o tratamento no Instituto de Neurodesenvolvimento ALMAI pelo prazo mínimo de 6 meses, a fim de permitir desmame terapêutico adequado e evitar prejuízos ao desenvolvimento da menor.

O descumprimento da presente decisão sujeitará a requerida ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência.

Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal.

Cumpra-se com urgência.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: ANA CAROLINA GOMES RIGUEIRAL FLORENCIO (OAB 293771/SP), JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP)
27/08/2025 13:37

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:40

Deferido o Pedido
27/08/2025 09:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:31

Expedição de Ofício.
24/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 10:28

Recebidos os autos do Outro Foro
17/06/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:32

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 10:10

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:29

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 14:13

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
21/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:39

Expedição de Ofício.
11/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:55

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 17:23

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:09

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 14:58

Recebidos os autos do Outro Foro
08/04/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2025 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2025 08:09

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/04/2025 11:06

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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