04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016893-93.2021.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Condomínio Residencial Vila Antonieta -

Vistos.

Fls. 1897/1900: assiste razão à parte autora.

Depreende-se do laudo pericial complementar (fls. 1794/1859) e esclarecimentos (fls. 1883/1893) que o estudo não atendeu a finalidade.

Conforme v.

Decisão Monocrática (fls. 1754/1757), a nova perícia foi determinada para "esclarecer quais vagas possuem metragem inferior ao mínimo previsto na legislação ou em desconformidade com o projeto, bem como os danos daí decorrentes" (fl. 1754).

A Superior Instância fundamentou a decisão da seguinte forma (fl. 1756): "(...) em relação à questão das vagas de garagem, a i.

Perita constatou a existência de irregularidade de algumas, com metragem inferior ao mínimo previsto na legislação ou em desconformidade com o projeto, mas deixou de apurar eventual valor a título de indenização, diante da alegação da necessidade de apresentação da planta do subsolo atualizada ou as built.

Assim, confirmada a irregularidade das vagas de garagem pelo laudo complementar, necessária a apuração do custo para regulariza-las, ou seja, o estudo pericial deve apontar o valor total da reforma necessária à regularização das vagas de garagem.

Contudo, a i.

Perita não avaliou esse custo.

Instada a esclarecer o laudo, a Expert apenas mencionou (fl. 1885): "Assim, a perícia conclui que o constatado vício se refere apenas às demarcações e numerações das vagas de garagem existentes.

Não há danos ou prejuízos materiais decorrentes de referida irregularidade.

Neste aspecto, o Assistente Técnico da Requerida, Eng.

José Ricardo Pinto, que acompanhou as contagens e medições da perícia, concordou acerca da necessidade de fornecimento ao condomínio Autor do projeto as built, bem como a correção das demarcações/numerações das vagas existentes de garagem existentes".

Neste contexto, cumpre esclarecer à Expert que os danos materiais a serem avaliados são os custos necessários à realização da reforma necessária à regularização das vagas de garagem.

Estes custos devem ser avaliados pela Expert, sob pena do estudo pericial novamente não atingir seu objetivo.

Assim, intime-se a i.

Perita para que complemente o laudo de fls. 1794/1859, nos termos da fundamentação supra, no prazo de 30 dias.

Caso a expert entenda não ser possível a avaliação dos danos com base na vistoria "in loco" e documentos já apresentados, deverá fundamentar sua manifestação, esclarecendo qual é o documento faltante e imprescindível.

Neste caso, considerando que a parte requerida já foi intimada para apresentação da planta "as built" (fl. 1761), tendo apresentado o documento de fls. 1765, será designado profissional habilitado para elaboração do referido documento, a ser custeado pela ré.

Int. - ADV: LIA ROSANGELA SPAOLONZI (OAB 71418/SP), BARBARA LESLIE DE ANDRADE SEGURA (OAB 188427/SP)
03/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 14:54

Conclusos para despacho
01/09/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:14

Conclusos para decisão
24/06/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:12

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 22:00

Suspensão do Prazo
25/02/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 09:50

Conclusos para decisão
04/02/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 08:41

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
02/11/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 18:11

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:23

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:20

Conclusos para despacho
01/10/2024 12:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2024 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/02/2024 19:08

Expedição de Certidão.
15/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 16:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/11/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 14:39

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 20:33

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
01/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 20:25

Embargos de Declaração Não Acolhidos
31/10/2023 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 13:46

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2023 12:19

Julgada Procedente a Ação
22/09/2023 09:17

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:17

Conclusos para despacho
21/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 09:26

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
14/06/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 13:19

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 10:37

Ato ordinatório
24/05/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:36

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 16:56

Expedição de Certidão.
29/03/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 09:09

Conclusos para decisão
02/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 13:54

Conclusos para decisão
10/02/2023 10:51

Conclusos para despacho
10/02/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 17:27

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 22:02

Suspensão do Prazo
21/10/2022 01:00

Suspensão do Prazo
19/10/2022 01:46

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2022 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 19:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 19:49

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 19:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 19:28

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 15:51

Conclusos para decisão
01/09/2022 10:07

Conclusos para despacho
19/08/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2022 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:42

Expedição de Certidão.
05/08/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 16:24

Expedição de Certidão.
12/05/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 17:04

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 16:02

Decisão
12/04/2022 15:04

Conclusos para decisão
05/04/2022 11:08

Conclusos para despacho
05/04/2022 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 11:41

Decisão
23/03/2022 16:33

Conclusos para decisão
21/03/2022 11:24

Conclusos para despacho
19/03/2022 15:10

Conclusos para despacho
19/03/2022 10:27

Conclusos para despacho
17/03/2022 18:00

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2022 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2022 17:44

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 05:18

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 20:27

Decisão
08/02/2022 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 11:40

Conclusos para decisão
07/02/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 13:19

Expedição de Carta.
27/01/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2022 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 19:00

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2022 13:07

Conclusos para decisão
08/01/2022 12:38

Expedição de Certidão.
08/01/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
08/01/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
08/01/2022 12:30

Juntada de Carta
08/01/2022 12:27

Juntada de Petição de parecer
22/12/2021 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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