09/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008440-70.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Moretto Agostinis - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, julgo procedente os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: A. condenar a parte ré a proceder à devolução dos valores já adimplidos, os quais deverão ser apurados em cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pela tabela do TJSP, a partir da data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa Selic; B. condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária a partir desta data, data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, sendo que a partir deste marco, tanto os juros de mora como a correção monetária dar-se-ão pela taxa SELIC, dado se tratar de responsabilidade contratual.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art.85, § 2º, do CPC).

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

PRI, oportunamente, arquive-se. - ADV: NORBERTO PRADO SOARES (OAB 113843/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
28/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:56

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:06

Mudança de Magistrado
01/08/2025 16:58

Conclusos para julgamento
30/07/2025 15:24

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:56

Suspensão do Prazo
22/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
24/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 01:43

Suspensão do Prazo
06/02/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 06:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 11:21

Expedição de Carta.
15/11/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 12:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2024 17:16

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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