12/09/2025 10:37

Conclusos para despacho
11/09/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004279-09.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Aparecido Donizetti Bertazi - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, pelas razões acima alvitradas.

Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I. - ADV: JAILSON AUGUSTO DA SILVA (OAB 441955/SP), MARTHA IBAÑEZ LEAL (OAB 35205/RS)
25/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:27

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 10:35

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 12:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:40

Expedição de Ofício.
05/05/2025 15:39

Expedição de Ofício.
01/04/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:54

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:17

Conclusos para despacho
31/01/2025 17:42

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 06:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 06:04

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:10

Expedição de Carta.
04/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/12/2024 15:00

Conclusos para decisão
02/12/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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