19/09/2025 16:57

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
17/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/09/2025 10:25

Conclusos para decisão
16/09/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
12/09/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001557-64.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcio Gambini - Luiz Humberto Giaretta Junior - - Paloma Cosenza do Prado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado em contestação e, sob o mesmo fundamento, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar os requeridos, solidariamente, a pagar ao autor, o valor total de R$ 3.973,04 (três mil, novecentos e setenta e três reais e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA, contada desde o desembolso, até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, calculada na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, tudo até a data do efetivo pagamento.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995.

A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal.

Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições.

P.I.C. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP), MAGALI ALVES DE ANDRADE COSENZA (OAB 186267/SP)
25/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:30

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
22/08/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 10:15

Juntada de Mandado
20/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
19/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
06/08/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 10:05

Juntada de Mandado
07/07/2025 13:26

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:25

Expedição de Mandado.
07/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
28/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
25/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:21

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)
14/04/2025 09:59

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 10:03

Juntada de Mandado
09/04/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 12:10

Expedição de Mandado.
03/04/2025 12:10

Expedição de Mandado.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:04

Recebida a Petição Inicial
01/04/2025 14:11

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002570-10.2025.8.26.0704

F Filho Comercial de Cimento LTDA

Nova Casa Alegre Materiais de Construcao...

Advogado: Marcia Adriana Florencio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1020754-51.2025.8.26.0007

Genivaldo Oliveira dos Anjos

7 Original Sucatas LTDA

Advogado: Christovao de Camargo Segui

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 4001722-03.2025.8.26.0009

Andre Luis Ribeiro

Edilene Dias Gomes

Advogado: Isabella Rossi Favero Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1500966-10.2025.8.26.0616

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Vinicius Silva Suracci

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1101079-06.2024.8.26.0053

Nicolas Pereira de Oliveira

Policia Militar do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2024 17:10

Exibir Processo