10/09/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:34

Prazo
04/09/2025 11:39

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9165736-05.2009.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: José Cândido da Silva (Espólio) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA n° 34778 Trata-se de ação de cobrança, movida em face de instituição bancária, devido a expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos governamentais, proposta por Espólio de José Cândido da Silva em face de Banco Itaú S.

A.

Sobreveio sentença, cujo relatório se adota, julgando improcedentes os pedidos.

Apelou o espólio autor. É o relatório.

Decido.

O feito deve ser decidido por decisão monocrática do relator, já estando a matéria pacificada, em caráter vinculante, no STF, conforme art. 932, IV do CPC, in verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: I (...) II (...) III (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Com efeito, independentemente de eventuais questões preliminares envolvendo condições da ação, bem como prejudiciais de mérito como a prescrição da pretensão, fato é que, no tocante à questão de fundo, o Supremo Tribunal Federal julgou a matéria de modo definitivo, devendo prevalecer o princípio da primazia das decisões de mérito.

Neste sentido, o caso é de improcedência do pedido formulado na petição inicial, pois a pretensão contraria acórdão vinculante do Supremo Tribunal Federal proferido em controle concentrado de constitucionalidade.

De fato, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 165, em controle concentrado de constitucionalidade (cuja observância é obrigatória - art. 927, I do CPC), JULGOU CONSTITUCIONAL a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, a saber (sem destaque no original): ADPF 165: Tese de julgamento: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Desta forma, se os planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e Collor II) foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, pois foram considerados medidas legítimas de políticas econômicas, inexiste, consequentemente, direito aos poupadores de proporem ações de cobrança visando o recebimento de reajustes monetários nas cadernetas de poupança em razão de tais planos.

Não há, aqui, nenhuma discricionariedade.

A lei civil adjetiva, tendo em vista a redação do artigo 927, valoriza o sistema de precedentes, sendo que essa uniformização tem em vista a isonomia, coerência e segurança jurídica.

Destarte, não há alternativa senão a adoção do entendimento uniformizado em âmbito nacional pelo Supremo Tribunal Federal, o que leva a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

O Supremo Tribunal Federal, todavia, garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

No julgamento da mencionada ADPF 165, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal, inclusive, prorrogou a possibilidade de adesão ao acordo coletivo firmado entre associações de instituições financeiras e de poupadores para o recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança.

Vale destacar que a referida Corte Suprema, quando do julgamento do RE 631363, reafirmou, por unanimidade, a constitucionalidade do Plano Collor I e decidiu que o direito de receber diferenças de correção monetária decorrentes do plano está condicionado à adesão a um acordo coletivo já homologado pelo STF.

Assim, foi fixada a seguinte tese no RE 631363, in verbis (sem destaque no original): 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado.

Portanto, o Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, fixando o prazo de 24 (...) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores e determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido, o que deverá ser oportunamente observado.

Assim já se manifestou este Tribunal de Justiça após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: POUPANÇA.

Expurgos Inflacionários.

Opção livre entre o procedimento especial do Juizado Estadual e o procedimento ordinário da Justiça Comum.

Jurisprudência consolidada do STJ e da Câmara Especial do TJSP.

Sentença anulada.

Causa madura.

Julgamento da ADPF 165 pelo STF.

Jurisprudência uniformizada em sentido contrário à pretensão dos poupadores, garantido o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo.

Prazo adicional de 24 meses para aderência.

Pedido liminarmente improcedente.

Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível nº 0056943-28.2009.8.26.0000; Relator Des.

Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/07/2025; Data de Registro: 27/07/2025 sem destaque no original).

POUPANÇA.

Expurgos Inflacionários.

Julgamento da ADPF 165 pelo STF.

Jurisprudência uniformizada em sentido contrário à pretensão dos poupadores, garantido o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo.

Prazo adicional de 24 meses para aderência.

Transação com parcela dos poupadores já homologada.

Pedido dos demais improcedente.

Sentença reformada.

Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível nº 0034963-53.2008.8.26.0196; Relator Des.

Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025 sem destaques no original).

POUPANÇA.

Expurgos Inflacionários.

Sentença de parcial procedência.

Recurso apenas do banco.

Julgamento da ADPF 165 pelo STF.

Jurisprudência uniformizada em sentido contrário à pretensão dos poupadores, garantido o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo.

Prazo adicional de 24 meses para aderência.

Sentença reformada.

Recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível nº 0022365-24.2008.8.26.0566; Relator Des.

Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025 sem destaque no original). À vista dessas considerações, é caso de julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Não haverá condenação de nenhuma das partes nos encargos da sucumbência, considerando ao princípio da causalidade.

Definitivamente, o referido princípio da causalidade determina que a responsabilidade pelas despesas processuais recaia sobre quem deu origem à necessidade do processo.

Aqui, a titubeante política econômica governamental e a jurisprudência alternante tornaram, tanto os poupadores, quanto as instituições financeiras, reféns de uma situação errática e imprevisível que, assim, perdurou instável por décadas.

No final, o acordo coletivo remanesceu e as duas partes dividirão o prejuízo.

Também se repele a incidência do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil ao caso, em observância ao Enunciado Administrativo nº 7 do STJ: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

OBSERVE-SE, assim, que a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial ficou decretada, ante a constitucionalidade dos planos econômicos em referência.

Ressalva-se, contudo, a possibilidade de adesão, pela internet, dos poupadores aqui litigantes, ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no prazo por ele estabelecido.

Com isto poderão receber, fora destes autos, ao menos parte dos valores reclamados na presente demanda.

Termos em que, nego provimento ao apelo, COM OBSERVAÇÃO.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

ROBERTO MAIA Relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Carlos Humberto Martins de Oliveira (OAB: 206220/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º Andar
27/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/08/2025 23:08

Decisão Monocrática registrada
26/08/2025 21:51

Decisão Monocrática - Não-Provimento
25/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
29/04/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/04/2025 16:10

Despacho
24/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 16:09

Prazo
20/03/2025 12:34

Ato ordinatório
17/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 07:04

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
21/11/2024 11:46

Remetidos os Autos para Local Externo
21/11/2024 11:44

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
21/11/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
06/02/2023 17:00

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:02

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
06/02/2023 13:02

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
06/02/2023 12:57

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
06/02/2023 12:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
03/02/2023 16:16

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
09/01/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 00:00

Publicado em
10/11/2022 12:52

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
08/11/2022 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
01/11/2022 16:23

Despacho
24/10/2022 17:38

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
19/10/2022 16:43

Conclusos para decisão
05/09/2022 00:00

Publicado em
01/09/2022 15:14

Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
31/08/2022 16:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
30/08/2022 18:08

Despacho
30/05/2022 17:56

Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
27/05/2022 15:48

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 00:00

Publicado em
10/05/2022 11:38

Vista
09/05/2022 18:21

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
06/05/2022 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/05/2022 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 10:47

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
03/05/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
24/05/2019 16:21

Conclusos para decisão
03/04/2019 12:49

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
03/04/2019 12:49

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
03/04/2019 11:59

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
03/04/2019 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
03/04/2019 11:28

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
03/04/2019 11:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
03/04/2019 11:26

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
29/03/2019 00:00

Publicado em
28/03/2019 16:07

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
27/03/2019 13:11

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
26/03/2019 15:59

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
26/03/2019 12:01

Despacho
22/03/2019 15:10

Recebidos os autos pelo Relator
20/03/2019 16:31

Conclusos para decisão
20/03/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 09:26

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
20/03/2019 09:26

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
24/01/2019 11:10

Conclusos para decisão
22/01/2019 13:33

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
22/01/2019 13:33

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
18/01/2019 16:25

Juntada de Outros documentos
16/01/2019 15:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
16/01/2019 15:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
03/08/2018 20:57

Conclusos para decisão
10/11/2015 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/06/2014 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/06/2013 12:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
20/06/2013 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
20/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo (Ipiranga)) para destino
18/06/2013 00:00

Processo Incluído no SAJ-SG
14/11/2012 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/07/2009 14:30

Conclusão
07/07/2009 11:04

Distribuído por sorteio
01/07/2009 13:28

Remessa
23/06/2009 13:16

Publicado ato_publicado em 23/06/2009.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2009

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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