03/09/2025 11:30

Prazo
03/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015544-81.2023.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: AKR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - Apelada: Simone Carvalho de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COMPRA E VENDA DE MESA E CADEIRAS.

PRODUTO COM DEFEITO.

AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

DESCABIMENTO.

I.

CASO EM EXAME.1.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA CONTRA AKR MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.

A AUTORA BUSCA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR UMA MESA DE JANTAR DEVIDO A VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL E PROVA TESTEMUNHAL; (III) VALIDADE DO PRAZO CONTRATUAL PARA RESOLUÇÃO DE VÍCIOS; (IV) CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS SEM PROVA DE ABALO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FOI REJEITADA, POIS A AUTORA APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E NÃO HOUVE PROVA DE QUE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESAPARECERAM.4.

NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSPEÇÃO JUDICIAL NÃO É MEIO ADEQUADO PARA ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA SOBRE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO, QUE DEMANDA PROVA PERICIAL.5.

A CLÁUSULA DE PRAZO CONTRATUAL PARA REPARAÇÃO DE VÍCIOS NÃO FOI FORMALIZADA EM TERMO APARTADO, COMO EXIGE O CDC, SENDO INVÁLIDA.6.

A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO FOI COMPROVADA, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.7.

O DANO MORAL FOI CONFIGURADO DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA E À FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO.6.

SENTENÇA MANTIDA. 7.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Gubnitsky (OAB: 167189/SP) - Débora Pinheiro de Araújo Caldas (OAB: 43696/CE) - 5º andar
28/08/2025 15:05

Acórdão registrado
28/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:43

Julgado virtualmente
20/08/2025 14:21

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:28

Distribuído por sorteio
14/04/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/04/2025 12:31

Processo Cadastrado
11/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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