18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000132-78.2025.8.26.0562/SPAUTOR: GABRIEL AUGUSTO SALGADOADVOGADO(A): VANESSA MIGUEL FIDALGO (OAB SP286380)AUTOR: JOSE RAMON SOARES GOMESADVOGADO(A): VANESSA MIGUEL FIDALGO (OAB SP286380)RÉU: RESIDENCIAL HUMBERTO DE CAMPOSADVOGADO(A): RAFAEL FALCONERES DE ALMEIDA (OAB SP264824)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos com formulados por GABRIEL AUGUSTO SALGADO e JOSÉ RAMON SOARES GOMES em face de RESIDENCIAL HUMBERTO DE CAMPOS, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 ( seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (deoze mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida para que o requerido (i) OBSTE novas divulgações das imagens de seu circuito interno de segurança, quanto aos fatos alegados na exordial; (ii) COMUNIQUE formalmente a todos os condôminos que os autores são funcionários da empresa Energia Ativa, terceirizada da CPFL, e que estavam no condomínio para realizar serviço regular de troca de medidores de energia elétrica, portanto, não se tratando de tentativa de invasão ou qualquer ato ilícito, devendo juntar aos autos cópia da comunicação realizada, e (iii) PROMOVA retratação pública, por meio de comunicado a ser fixado em local visível nas áreas comuns do condomínio e através de publicação em jornal de circulação local, esclarecendo o equívoco na divulgação das imagens e reafirmando que os autores são profissionais devidamente identificados da concessionária de energia elétrica, devendo juntar aos autos prova da retratação realizada.
22/07/2025 19:09

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/07/2025 14:36

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:45

Juntada de Petição
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
17/06/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21
15/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 19:24

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/06/2025 19:15

Juntada de Petição - RESIDENCIAL HUMBERTO DE CAMPOS (SP264824 - RAFAEL FALCONERES DE ALMEIDA)
05/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
24/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/05/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
21/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
20/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/05/2025 16:27

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 7
20/05/2025 16:27

Determinada a citação
20/05/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RESIDENCIAL HUMBERTO DE CAMPOS. Justiça gratuita: Não requerida.
20/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para despacho - 20/05/2025 15:06:38)
15/05/2025 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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