TJSP - 4000768-71.2025.8.26.0650

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4000768-71.2025.8.26.0650/SP IMPETRANTE: LETICIA CRISTINA JULIO VESCOVI DE PAULAADVOGADO(A): LIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB SP309479) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Sargento Wellington, da Polícia Militar, que determinou a apreensão e remoção do veículo Volkswagen Fusca, placas FPI-7172, de propriedade da impetrante, sob alegação de débitos de licenciamento.  A impetrante alegou ser legítima proprietária do veículo descrito na inicial, o qual foi apreendido quando encontrava-se estacionado em área privada do Condomínio Morada das Nascentes, em Valinhos, sob o fundamento de de existência de débitos de licenciamento.

Requereu a concessão de liminar para determinar a imediata liberação do veículo, sob o fundamento de que a apreensão violou o princípio da legalidade.

O deferimento de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante, bem como que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A inicial não está acompanhada de provas que permitam ao juiz o reconhecimento provisório da verdade que justifique a concessão da liminar (fumus boni iuris), tampouco o periculum in mora.

Verifica-se que a impetrante juntou apenas fotografias do veículo estacionado e pesquisa de restrições, mas não apresentou documentação essencial para a análise do pedido liminar, como o Auto de Infração de Trânsito que teria motivado a apreensão; o termo de apreensão e depósito do veículo, tampouco documentação oficial que comprove os fundamentos utilizados pela autoridade para a medida.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos, anotando-se sigilo, se o caso, cópia da última Declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e demais documentos pertinentes.

Poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais.

Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade coatora, para informações em 10 dias, e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Com as respostas, ao Ministério Público.

Intimem-se.