15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500812-89.2025.8.26.0616 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ALAXON ANDERSON FRANCO - 1) Nos termos do requerimento de fl. 161 do Ministério Público, julgo EXTINTA a PUNIBILIDADE de ALAXON ANDERSON FRANCO qualificado(a) nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal.

Tendo em vista não haver interesse recursal, inclusive pelo Ministério Público o qual requereu a extinção, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe, considerando-se o trânsito em julgado da presente na data de sua publicação em cartório. 2) Comunique-se ao IIRGD. 3) Considerando que a arma de fogo e as munições apreendidas nos autos não mais interessam à persecução penal, determino seu encaminhamento ao Comando do Exército para destruição, nos termos do artigo 25, caput, da Lei nº 10.826/2003.

Oficie-se à autoridade policial para as providências cabíveis, instruindo-se o ofício com cópia do auto de apreensão à fl. 4.

Descrição da(s) arma(s): Tipo Revolver, Marca TAURUS, Calibre .38, Uso Permitido, Íntegros 3, Picotados 3, Deflagrados 0, Estado da arma / acessório.

Mecanismos funcionando.

Numeração suprimida.

Com coldre.

Lacre nº 5496545.

Comunicada a destinação da arma e munições, tornem conclusos.

P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: AKEMY RANDE DE SOUSA (OAB 496473/SP)
05/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:11

Protocolo Juntado
03/09/2025 16:06

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:05

Protocolo Juntado
03/09/2025 15:59

Expedição de Ofício.
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:13

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/08/2025 12:28

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 21:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2025 11:45

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:54

Juntada de Mandado
30/07/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:12

Expedição de Mandado.
29/07/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
03/05/2025 22:28

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:48

Protocolo Juntado
01/04/2025 15:48

Protocolo Juntado
01/04/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:18

Juntada de Mandado
01/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:26

Juntada de Ofício
31/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
30/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2025 09:59

Expedição de Mandado.
30/03/2025 09:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/03/2025 09:54

Processo Materializado
30/03/2025 09:53

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/03/2025 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/03/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
29/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 13:51

Expedição de Alvará.
29/03/2025 13:37

Juntada de Ofício
29/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 12:33

Expedição de Mandado.
29/03/2025 11:11

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2025 11:11:16, 2ª Vara Criminal.
29/03/2025 10:32

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
29/03/2025 09:00

Mudança de Magistrado
29/03/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 08:27

Juntada de Certidão
29/03/2025 07:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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