02/09/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:52

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002471-44.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Débora dos Santos Lopes - - Rafael Lopes - - Juan Lopes -

Vistos. 1.

Fls. 197/198: Trata-se de pedido formulado pela Requerente para que este Juízo determine, com urgência, a expedição de ofício ao INSS, a fim de que a autarquia providencie a certidão de dependentes habilitados ou a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome do falecido Renato César Lopes, incrito no CPF nº *47.***.*66-70. 2.

Conforme relatado, a emissão do referido documento foi prejudicada em razão da alegada ausência da certidão de óbito no requerimento administrativo.

Contudo, a Requerente afirma que o documento foi, de fato, anexado ao pedido, conforme se infere dos registros extraídos do sistema Meu INSS (fls. 199/204). 3.

Ainda segundo os autos, o prazo para levantamento de valores a título de restituição do IRPF, está vencimento próximo (01/09/2025).

Todavia, a obtenção de certidões perante o INSS constitui providência de natureza extrajudicial que compete exclusivamente à parte interessada, não cabendo ao juízo substituí-la nessa diligência, salvo em hipóteses excepcionais, o que não se verifica no presente caso.

Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS. 4.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie, por seus próprios meios, a certidão de dependentes habilitados ou de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, mediante novo requerimento administrativo junto ao INSS, se necessário. 5.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: RODOLFO BOQUINO (OAB 175670/SP), RODOLFO BOQUINO (OAB 175670/SP), RODOLFO BOQUINO (OAB 175670/SP)
29/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:59

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/07/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:25

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:55

Juntada de Petição de parecer
25/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
12/02/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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