29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013415-94.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - Hurb Technologies S/A - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Hurb Technologies S/A a pagar para JONILCE MARGARIDA CESARIO CAVALCANTI a importância de R$15.857,35 a ser atualizada da data do ajuizamento da ação, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)
28/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:59

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:37

Conclusos para julgamento
28/12/2024 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 06:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:24

Expedição de Carta.
05/12/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 22:19

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:36

Expedição de Carta.
12/11/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
02/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:37

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:26

Expedição de Carta.
03/10/2024 18:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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