15/09/2025 10:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:01

Ato ordinatório
10/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:40

Expedição de Ofício.
10/09/2025 11:38

Expedição de Ofício.
10/09/2025 11:37

Expedição de Ofício.
10/09/2025 11:36

Expedição de Ofício.
03/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503786-08.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALYSSON LUIS DA SILVA -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Em atenção ao disposto no artigo 472 das Normas de Serviço da E.

Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a guia de recolhimento definitiva ou oficie-se em aditamento à guia provisória.

Paralelamente, encaminhem-se as peças faltantes ao juízo competente para a execução, cabendo a este último atualização da sua via, bem como informar a autoridade administrativa responsável sobre as alterações verificadas (Provimentos CSM 653/99 e CGJ 6/2000).

Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a delpol de origem e/ou a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões).

Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento, decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J..

Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J..

Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença.

Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias.

Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação.

Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa.

Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa.

Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça.

Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo).

Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)
28/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 12:38

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:35

Juntada de Decisão
28/08/2025 10:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
18/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 12:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
15/04/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:35

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/03/2025 12:34

Processo de Execução da Pena Cadastrado
27/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:56

Guia Eletrônica Enviada
26/03/2025 11:52

Guia Eletrônica Enviada
26/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:51

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/03/2025 04:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:43

Expedição de Carta.
12/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:56

Recebido o recurso
11/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 14:30

Expedição de Ofício.
07/03/2025 14:30

Expedição de Ofício.
07/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/03/2025 13:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 13:35

Juntada de Mandado
28/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
28/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 10:14

Juntada de Mandado
07/02/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 10:14

Juntada de Mandado
01/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 14:04

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:04

Expedição de Mandado.
30/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 14:33

Expedição de Ofício.
30/01/2025 14:33

Expedição de Ofício.
30/01/2025 14:33

Expedição de Ofício.
30/01/2025 14:32

Expedição de Ofício.
30/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:36

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:47

Recebida a denúncia
28/01/2025 15:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
28/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
28/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
20/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
17/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/01/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:20

Expedição de Mandado.
22/11/2024 11:18

Expedição de Mandado.
22/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 10:03

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:43

Evoluída a classe de 280 para 300
19/11/2024 19:53

Juntada de Petição de Denúncia
19/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:20

Juntada de Mandado
04/11/2024 12:20

Juntada de Mandado
04/11/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:42

Expedição de Mandado.
01/11/2024 14:41

Expedição de Mandado.
01/11/2024 12:58

Deferido o Pedido
01/11/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
01/11/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 05:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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