TJSP - 1006964-46.2024.8.26.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:18
Prazo
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04/09/2025 10:17
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1006964-46.2024.8.26.0003 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: João Nicola da Costa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Adriano Alves dos Santos (OAB: 313011/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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02/09/2025 10:47
Recurso Especial
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30/06/2025 14:01
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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27/06/2025 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 17:03
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 09:51
Prazo
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06/06/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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05/06/2025 15:12
Vista (Contrarrazões)
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05/06/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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03/06/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 10:19
Prazo
-
12/05/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 21:49
Acórdão registrado
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08/05/2025 18:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/05/2025 18:25
Julgado virtualmente
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07/05/2025 09:46
Julgamento Virtual Iniciado
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04/05/2025 10:19
Conclusos para decisão
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30/04/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 11:57
Prazo
-
22/04/2025 11:56
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 08:11
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/04/2025 08:11
Despacho
-
18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2025 00:00
Publicado em
-
13/02/2025 12:48
Conclusos para decisão
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13/02/2025 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 09:49
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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13/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/02/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/02/2025 16:42
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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11/02/2025 14:04
Distribuído por sorteio
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11/02/2025 00:00
Publicado em
-
06/02/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
06/02/2025 16:03
Processo Cadastrado
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06/02/2025 11:48
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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05/02/2025 12:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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