29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501085-41.2023.8.26.0583 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - GUILHERME DE BRITO MARRA -

Vistos. 1- Certificado o trânsito em julgado (fls. 608). 2- Façam-se as anotações, intimações e comunicações de praxe. 3- Na esteira da sentença proferida (fls. 319/331) e v.

Acórdão (fls. 429/443), expedida guia de recolhimento provisória (fls. 398/400), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 554/2024, item "9" e "17" e nº 555/2024, os quais alteraram a sistemática no que tange ao tratamento das informações relativas às ordem judicias referentes a medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de pessoas naturais, adequando-se a Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional da Justiça, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva, diretamente no portal do BNMP 3.0, importando-a para o SAJPG5, utilizando o tipo de documento digital correspondente (Anexo ao Comunicado CG nº 554/2024) em relação ao condenado GUILHERME DE BRITO MARRA, com as cópias necessárias quanto à pena corporal, instruindo-a, inclusive, com cópia do resultado de eventuais decisões, recursos e "HCs". 4- Havendo condenação quanto às custas processuais, intime-se o sentenciado para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento no valor de 100 (cem) UFESPs, mediante guia DARE (documento de arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Ações Penais em Geral, salvo competência Jecrim - código 230-6, conforme sentença condenatória, devendo comprovar o pagamento do valor perante este Juízo e respectivo cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, observando-se que outra pessoa munida de CPF do réu poderá recolher os valores e comprová-los em Juízo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 5- Intime-se o Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. 6- Certifique a zelosa serventia se há material apreendido (auto de exibição e apreensão - fls. *). 7- Em cumprimento à sentença proferida, a qual confirmada em grau recursal, determino que oficie-seà digna Autoridade Policial para encaminhamento da arma de fogo e munições apreendidos (Auto a fls. 28 - uma pistola/revólver marca Taurus, e eventuais cartuchos) ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do §3º do art. 509 da Seção XXV das NSCGJ, encaminhando-se o respectivo Auto a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias. 8 - Após, encaminhada a Guia de Execução/Recolhimento e certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 - Processo Findo com Condenação". 9- A extinção das sanções aplicadas, mesmo a pena de multa, incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais, o qual deverá informar a este Juízo. 10- Por fim, comunicada a extinção das penas aplicadas pela Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado definitivamente".

Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia, se for o caso.

Int.

Presidente Prudente, 28/08/2025. - ADV: ALISSON OLIVEIRA DE SOUZA CRUZ (OAB 387492/SP)
17/07/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 11:11

Juntada de Mandado
11/07/2024 17:39

Desentranhado o documento
04/07/2024 11:31

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2024 09:56

Juntada de Petição de resposta
03/07/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:53

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:46

Expedição de Ofício.
26/06/2024 09:36

Expedição de Mandado.
24/06/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:34

Expedição de Ofício.
24/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 15:18

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 09:01

Conclusos para julgamento
13/06/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais
12/06/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2024 16:53

Conclusos para decisão
09/06/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 13:53

Expedição de Ofício.
21/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:52

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Alegações finais
09/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 11:33

Mantida a prisão preventida
09/05/2024 08:30

Expedição de Certidão.
07/05/2024 09:47

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
25/04/2024 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
22/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 11:02

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:18

Expedição de Ofício.
04/04/2024 11:59

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:39

Desentranhado o documento
16/03/2024 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2024 16:36

Juntada de Mandado
06/03/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 21:02

Expedição de Ofício.
04/03/2024 18:07

Expedição de Ofício.
04/03/2024 18:07

Expedição de Ofício.
04/03/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:27

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:19

Expedição de Mandado.
04/03/2024 16:11

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/04/2024 02:45:00, 2ª Vara Criminal.
29/02/2024 16:41

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 16:03

Extinta a Punibilidade por morte do agente
23/02/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 11:49

Conclusos para decisão
23/02/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 09:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:09

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 16:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2024 16:48

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 16:45

Expedição de Mandado.
07/02/2024 11:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/02/2024 21:39

Mantida a prisão preventida
06/02/2024 09:50

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:22

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 10:48

Conclusos para decisão
24/01/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 09:55

Juntada de Mandado
15/12/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 12:52

Juntada de Mandado
13/12/2023 11:21

Conclusos para decisão
12/12/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 10:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 10:27

Expedição de Mandado.
28/11/2023 10:26

Expedição de Mandado.
27/11/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 16:39

Evoluída a classe de 279 para 283
22/11/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:08

Expedição de Ofício.
22/11/2023 11:07

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:11

Conclusos para decisão
21/11/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 17:09

Expedição de Certidão.
16/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:05

Evoluída a classe de 279 para 283
16/11/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 17:18

Conclusos para decisão
10/11/2023 17:18

Expedição de Certidão.
10/11/2023 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/11/2023 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
10/11/2023 16:11

Recebidos os autos
10/11/2023 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
10/11/2023 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 14:36

Juntada de Mandado
10/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:43

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:41

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:19

Expedição de Alvará.
10/11/2023 13:18

Expedição de Mandado.
10/11/2023 12:58

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
10/11/2023 11:09

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:52

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:50

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:42

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:42

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:40

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 08:37

Juntada de Certidão
10/11/2023 08:07

Conclusos para decisão
10/11/2023 06:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9179311-56.2004.8.26.0000

Banco Santander (Brasil) S/A

Adilson Amparo

Advogado: Dalmiro Francisco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2006 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0016262-79.2018.8.26.0071

Justica Publica

Juliana Franco Marques

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/06/2018 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1001928-62.2023.8.26.0260

Telefonica Brasil S.A.

Drogaria Enfarma do Taboao LTDA.

Advogado: Flavio Mendonca de Sampaio Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1023673-65.2024.8.26.0001

Jn Fitas Personalizadas LTDA ME

Rodrigo Garcia Aranha ME

Advogado: Esdras Araujo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0003760-24.2024.8.26.0322

Comercial Liara de Lins LTDA

Marcio Luiz de Souza

Advogado: Cristian de Sales Von Rondow

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2024 17:55

Exibir Processo