TJSP - 7000863-72.2018.8.26.0625

1ª instância - Criminal de Caraguatatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO PATRESE ALVES BALBINO

Advogados

LUIZ TIAGO DO AMARAL SAMPAIO

OAB: 380051/SP

VIVIANE DE CARVALHO TELLES ALVES

OAB: 256377/SP

CPF *01.***.*16-13

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000863-72.2018.8.26.0625 (784313/4) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Paulo Patrese Alves Balbino - Isto posto, DECLARO EXTINTAS AS PENAS corporaid do sentenciado PAULO PATRESE ALVES BALBINO, Brasileiro, RG 519473073, pai Helio Balbino, mãe Marly Alves, nascido em 25/04/1983, de cor Branco, natural de Ubatuba - SP, nos autos dos processos números 0000097-39.2008.8.26.0642, 0005716-71.2013.8.26.0642 e 0000164-38.2007.8.26.0642, todos da Comarca de Ubatuba. - ADV: VIVIANE DE CARVALHO TELLES ALVES (OAB 256377/SP), LUIZ TIAGO DO AMARAL SAMPAIO (OAB 380051/SP)

  • 25/08/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:56

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 28/05/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 03:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2025 08:22

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2024 01:37

    Suspensão do Prazo

  • 11/06/2024 23:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 07:10

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 03:30

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2023 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2023 03:04

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2023 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 30/06/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/04/2022 00:00

    Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/11/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 05/11/2021 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/11/2021.

  • 22/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2019 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 02/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 26/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 28/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 10/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2014 00:00

    Outros

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/11/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/07/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2012 00:00

    Outros

  • 29/08/2012 00:00

    Outros

  • 27/06/2012 00:00

    Outros

  • 20/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 00:00

    Outros

  • 16/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/05/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 20/04/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2012 00:00

    Outros

  • 12/04/2012 00:00

    Imprensa

  • 04/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2012 00:00

    Outros

  • 27/03/2012 00:00

    Outros

  • 26/03/2012 00:00

    Outros

  • 19/03/2012 00:00

    Outros

  • 16/03/2012 00:00

    Outros

  • 07/03/2012 00:00

    Outros

  • 07/03/2012 00:00

    Outros

  • 25/01/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/01/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/01/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/11/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/10/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 27/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/08/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/08/2011 00:00

    Outros

  • 12/08/2011 00:00

    Outros

  • 08/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 02/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 00:00

    Outros

  • 17/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/05/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/05/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/04/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/02/2011 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 06/01/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 27/12/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/10/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 25/10/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/09/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/09/2010 00:00

    Autos com a Defesa

  • 27/09/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/08/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/06/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 25/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/10/2009 00:00

    Outros

  • 02/12/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 02/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/06/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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