18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020729-96.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Milena de Fatima Ferreira -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente, diante dos documentos juntados que demonstram que ela aufere renda BRUTA inferior a três salários mínimos.

Recebo o recurso inominado retro, no efeito devolutivo e suspensivo (salvo eventual concessão ou confirmação da tutela provisória de urgência que fica mantida), nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009: Art. 43.

O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Intime-se a parte recorrida, pelo Portal, para responder ao recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

Esgotado esse prazo, certifique a serventia eventual ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso inominado.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, independentemente de nova conclusão.

No presente caso, observe que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à recorrente.

Intimem-se. - ADV: LETICIA ALVES MENCK (OAB 469508/SP)
14/09/2025 00:44

Expedição de Certidão.
12/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 20:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 20:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2025 13:30

Conclusos para decisão
11/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 20:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 11:21

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
25/07/2025 21:22

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 13:02

Conclusos para decisão
11/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 23:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 14:29

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:57

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:20

Expedição de Certidão.
05/06/2025 20:20

Expedição de Mandado.
05/06/2025 20:19

Recebida a Petição Inicial
05/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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