TJSP - 0009884-28.2025.8.26.0309

Processo 0009884-28.2025.8.26.0309 (processo principal 1003853-43.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jussele Pires Romanin Marione - - Felipe Lima Migliorini - - Lucas Bertaglia dos Santos Migliorini - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença, previsto no art. 520, I, CPC, onde os valores depositados ou bloqueados, só poderão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

As astreintes, devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial, podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, conforme prevê o artigo 357, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015.

Devidamente comprovado o descumprimento pela parte ré, da tutela deferida nos autos principais, defiro a intimação para que a mesma efetue o pagamento da importância apurada, à título de multa, no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reais), no prazo de 15 dias.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Intimem-se. - ADV: JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP), JUSSELE PIRES ROMANIN MARIONE (OAB 435397/SP)